120ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.
Em 24 de novembro de 1986.
Presidida pelos Srs. Gladis Mantelli – 1ª Vice-Presidente, Isaac Ainhorn – 1º Secretário e Valdomiro Franco – 3º Secretário.
Secretariada pelos Srs. Isaac Ainhorn – 1º Secretário e Valdomiro Franco – 3º Secretário.
Às 14h, a Sr.ª Gladis
Mantelli assume a Presidência e solicita ao Sr. 1º Secretário que proceda à
chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
Responderam os Srs. Adão Eliseu,
Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Caio Lustosa,
Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa,
Getúlio Brizola, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn,
Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Mendes
Ribeiro, Nei Lima, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa,
Teresinha Chaise, Valdomiro Franco e Werner Becker.
A SRA.
PRESIDENTE: Havendo
número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Ver. Frederico
Barbosa que proceda à leitura de trecho da Bíblia.
O SR.
FREDERICO BARBOSA: (Lê.) “As palavras dos sábios são como aguilhões, e como cravos bem
pregados, as coletâneas dos autores, e são dadas por um só pastor.
Não busques, meu filho, mais
do que essas. Não se põe termo em multiplicar livros, e o demasiado estudo
cansa a carne.”
A SRA.
PRESIDENTE: O
Sr. 1º Secretário procederá à leitura das Atas da 119ª Sessão Ordinária e da
53ª Sessão Solene.
(O Sr. 1º Secretário procede
à leitura.)
A SRA.
PRESIDENTE: Em
votação as Atas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADAS.
O Sr. 1º Secretário dará
conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs.
Vereadores.
O SR. 1º
SECRETÁRIO:
À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler)
Antonio Hohlfeldt (5), Aranha Filho (1), Clóvis Brum (4), Ennio Terra (6),
Hermes Dutra (1), Jussara Cony (1), Mendes Ribeiro (1) e Rafael Santos (1).
É só Sr.ª Presidente.
A SRA.
PRESIDENTE:
O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.
O SR. WERNER
BECKER (Questão de Ordem): Sr.ª Presidente, foi apregoado um Pedido de Providências para a
derrubada de uma árvore de grande porte na Rua Moreira, em frente aos nºs 85 e
115, da Vila Bancária, Bairro Cavalhada, ou seja, o corte desta grande árvore.
Embora não seja dos mais ligados ao movimento ecológico, tenho apreço pela
ecologia e por tudo aquilo que lhe diz respeito. Perguntaria ao nobre Ver.
Ennio Terra, e junto averbo uma indagação, se este corte não teria outra
alternativa, no sentido de que fosse evitado. Por enquanto, faço o registro.
Talvez mais tarde verifarei “in loco” o problema.
A SRA.
PRESIDENTE:
A Mesa acredita que a Secretaria estudará as alternativas e avaliações do
problema.
O SR. ARANHA
FILHO: Sr.ª
Presidente, solicito à Mesa que, se possível, mande instalar alguns
ventiladores no Plenário.
A SRA.
PRESIDENTE:
Vamos tomar providências.
O SR. CLÓVIS
BRUM: Solicito
que a Mesa anexe ao Pedido de Providências do Ver. Ennio Terra a Questão de
Ordem formulada pelo Ver. Werner Becker.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa tomará as devidas
providências.
O SR. HERMES
DUTRA: Sr.ª
Presidente, faço um adendo ao que o Ver. Aranha Filho se referiu: da
possibilidade de instalação de aparelhos de ar condicionado, em vez de
ventiladores.
A SRA.
PRESIDENTE:
A Mesa submete ao Plenário requerimento solicitando a inversão dos trabalhos,
dada a existência de quórum, passando-se à Ordem do Dia e, após, ao Grande
Expediente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Passa-se à
ORDEM DO DIA
A Mesa submete ao Plenário
os seguinte Requerimentos:
De autoria do Ver. Adão
Eliseu:
-
de
Votos de Congratulações:
·
pelo
Dia do Diretor de Escola;
·
pelo
Dia do Inativo da Brigada Militar;
·
com
o Jornal Correio do Povo, que passou a contar com duas novas colunas: dos
jornalistas Paulo Francis e Aloysio Biondi, no noticiário internacional e de
economia, respectivamente.
De autoria do Ver. Antonio
Hohfeldt:
-
de
Voto de Congratulações com as Professoras Juçara D. Vieira e Marina Brito
Boschi pela organização e publicação antologia “Gaúcho: Espaço e Argumento”.
De autoria do Ver. Aranha
Filho:
-
de
Voto de Congratulações com o Sr. Armando Simões Pires por sua reeleição à
Presidência do SECOVI – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e
Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais.
De autoria do Ver. Caio
Lustosa:
-
solicitando
seja realizada uma Sessão Solene no dia 25 de novembro próximo, alusiva ao
lançamento do jornal “Diário do Sul”.
De autoria do Ver. Clóvis
Brum:
-
de
voto de Congratulações com Flávio Roberto Srefanipor sua reeleição com
Presidente da União Brasileira de Trovadores – Seção Porto Alegre.
De autoria do Ver. Ennio
Terra:
-
de
Votos de Congratulações com a Casa do Poeta Rio-Grandense pela passagem do Dia
Nacional da Poesia.
De autoria do Ver. Frederico Barbosa:
- de Votos de Congratulações
com:
·
a
Rádio Guaíba pelo retorno do jornalista e radialista João Carlos Belmonte;
·
o
empresário João Burter por sua pose como Presidente da Federação do Comércio
Atacadista do Rio Grande do Sul;
·
Osmar
Lanz por sua posse na Presidência do Sindicato do Comércio de Gêneros
Alimentícios de Porto Alegre;
-
de
Votos de Pesar pelo falecimento de:
·
Anna
Arisio Fortis;
·
Mariano
Diácono Loro;
·
Plácido
Speggiorin;
·
Yvonne
Salgado Caruso.
De autoria do Ver. Getúlio
Brizola:
-
de
Voto de Pesar pelo falecimento da Sr.ª Maria Tereza Fagundes Balboni.
De autoria do Ver. Lauro Hagemann:
-
de
Voto de Pesar pelo falecimento de Julio Teixeira.
De autoria do Ver. Mano José:
-
de
Voto de Congratulações com a Rede Brasil Sul de Comunicações por receber o
Prêmio Top Nacional de Marketing, concedido pela ADVB paulista;
-
solicitando
Moção de Apoio aos funcionários da Caixa Econômica Federal pela campanha que
vêm fazendo pelo soerguimento da mesma.
De autoria do Ver. Raul
Casa:
-
de
Votos de Pesar pelo falecimento de:
·
Leopoldo
Ribeiro;
·
Luiz
Comin;
·
Eridson
Marques Lemos.
De autoria do Ver. Jorge
Goularte:
-
de
Votos de Congratulações com:
·
o
Senador Pedro Simon e o Dr. Sinval Guazelli por terem sido eleitos Governador e
Vice-Governador, respectivamente, do Rio Grande do Sul;
·
os
Deputados Federal José Fogaça e Estadual José Paulo Bisol por ter sido eleitos
Senadores pelo Rio Grande do Sul.
Em votação.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr.ª Presidente, solicito destaque para estes dois últimos Requerimentos.
A SRA.
PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos apregoados, com exceção dos Votos
de Congratulações de autoria do Ver. Jorge Goularte. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Em votação os Votos de Congratulações com o Senador Pedro Simon, o Dr. Sinval Guazelli, os Deputados José Fogaça e José Paulo Bizol. (Pausa.)
Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn para encaminhar pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, sobre a Mesa um Voto de Congratulações do Vereador independente Jorge Goularte, congratulando-se com o Senador Pedro Simon, com o Sr. Dr. Sinval Guazelli por sua eleição ao Governo do Estado e Vice-Governância do Rio Grande do Sul, respectivamente. Também um Voto de Congratulações do mesmo Vereador com os eleitos pelo PMDB, Senador José Fogaça e José Paulo Bisol. Eu quero, justamente, associar-me ao Voto de Congratulações do Ver. Jorge Goularte e, vindo aqui como membro de uma bancada oposicionista, dizer que o exercício da política se faz exatamente dentro do clima de democracia que deve presidir a relação entre os diversos partidos políticos. Venceu o PMDB, através de seus candidatos Pedro Simon, Sinval Guazelli, José Fogaça e José Paulo Bisol. Pessoalmente, tenho certeza também associando-se a Bancada do meu Partido, participamos igualmente do Voto de Congratulações aos homens que ganharam as eleições. Trata-se de uma atitude que entendo meritória de parte do Vereador requerente, e nos associamos às congratulações requeridas por este Vereador, entendendo e desejando aos candidatos eleitos votos de profícua e feliz gestão à testa do nosso Estado, e representando os interesses do mesmo para os Senadores da República, eleitos no último dia 15. Por esta razão, mais uma vez, manifesto, igualmente, ao lado do requerente, meus votos...
A SRA. TERESINHA CHAISE (Questão de Ordem): Eu solicito ao nobre Vereador que está ocupando a tribuna que diga se está ocupando em seu nome pessoal ou em nome da Bancada.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu disse, no meu pronunciamento, que falava em meu nome pessoal, e acreditava que expressava, também, o sentimento dos meus colegas de Bancada.
A SRA. TERESINHA CHAISE: V. Ex.ª não expressa o meu sentimento. V. Ex.ª está falando em seu nome pessoal. Aguarde que seus colegas expressem os seus sentimentos próprios, Vereador. V. Ex.ª não está expressando o pensamento da Bancada.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Me parece que o Ver. Isaac Ainhorn está anti-regimentalmente na tribuna, porque não pode falar em encaminhamento de qualquer requerimento em nome pessoal, e sim em nome da Bancada. O Vereador está na tribuna anti-regimentalmente, e acho que não deve ser descontado o tempo e nem deve ser dado tempo a ele. Ou ele fala em nome do autor, ou encaminha em nome da Bancada.
A SRA. PRESIDENTE: Concordo com V. Ex.ª. Quando nobre Vereador solicitou a palavra, julgava que estivesse falando em nome da sua Bancada. Por essa razão o tempo lhe foi concedido.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu gostaria de esclarecer o seguinte: os Votos de Congratulações tratam-se de Requerimentos existentes sobre a Mesa e qualquer Vereador pode manifestar-se sobre o tema.
A SRA. PRESIDENTE: Não, nobre Vereador. Regimentalmente, os encaminhamentos ou destaques solicitados são apenas uma representação por Bancada ou do autor, como no caso corrige o nobre Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ISAAC AINHORN: O nobre Ver. Jorge Goularte pede que eu fale em razão do tempo que possui como requerente da proposição.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Eu me proponho a ouvir o Ver. Isaac Ainhorn durante vinte minutos, mas, em defesa do Regimento, eu acho que é impossível a delegação nesse caso, porque o Regimento é muito expresso: é o autor e um representante por Bancada.
O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Para definir, eu gostaria – se não é interferir com a Mesa – que V. Ex.ª solicitasse à Bancada do PDT, à Liderança, que informasse se realmente ele está falando em nome da Liderança ou não. Só o Líder da Bancada do PDT pode esclarecer este fato.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu fiz questão de esclarecer, aqui desta tribuna, que falava em meu nome unicamente. Isto consta das notas taquigráficas desta Casa. Estou manifestando a minha posição clara, que mantenho, inclusive, no nível municipal, dentro das limitações constitucionais que me são atribuídas. É uma posição firme em relação ao governo do Sr. Pedro Simon, mas congratulando-me pelo evento democrático, registrando a democracia do processo eleitoral e perdendo o PDT a eleição com dignidade. Sou grato e peço escusas se houve algum arranhão em relação ao Regimento.
A SRA. PRESIDENTE: Agradeço a sua compreensão.
O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Gostaria de saber se o discurso do Ver. Isaac Ainhorn vai ser considerado válido ou não e se constará dos Anais.
A SRA. PRESIDENTE: De acordo com o art. 118, parágrafo 1º, temos: “O encaminhamento será feito por parte, no caso de destaque, falando ainda o Vereador que o solicitou.” Como o nobre Ver. Isaac Ainhorn solicitou o destaque, pelo Regimento ele teria condições de falar. Portanto, o seu pronunciamento consta dos Anais desta Casa do dia de hoje.
O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato, Sr.ª Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Werner Becker, para encaminhar.
O SR. WERNER BECKER: Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores, acho que seria necessário explicitar toda a controvérsia do conteúdo formal e do conteúdo substancial do Requerimento do Ver. Jorge Goularte. Tenho certeza de que todos aqueles que não votaram no Sen. Pedro Simon, e eu me incluo, fazem a diferença perfeita entre um posicionamento e um conteúdo político que, nesta eleição, episodicamente, ou futuramente, não fui eu, mas isso não significa o meu afastamento das rédias de cortesia e civilidade que têm pautado toda a vida pública do Rio Grande do Sul. Até, depois, em Grande Expediente, pretendo examinar a entrevista do Senador Pedro Simon e a vitória eleitoral do PMDB; mas isso não significa que não podemo-nos congratular pessoalmente com o Senador Pedro Simon, com o Sr. Sinval Guazzeli, com quem esta Casa e cada Vereador tem relação de apreço pessoal e de convivência. Acho que em muito boa hora foi formulado, em termos de civilidade e cavalheirismo, o Requerimento do Ver. Jorge Goularte. Não significa concordância política com o Senador Pedro Simon, mas reconhecer que ganhou, do ponto de vista eleitoral, as urnas do dia 15 de novembro. Por isso tudo, em nome do PSB, encaminho favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PFL, o Ver. Ignácio Neis.
O SR. IGNÁICO NEIS: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, em boa hora, dado o resultado das eleições, o Ver. Jorge Goularte encaminha um Voto de Congratulações com o Senador Pedro Simon. Entendemos que dar um Voto de Congratulações ao Senador Pedro Simon, ao analisarmos e compararmos os candidatos e os partidos e ao verificarmos a sua vitória para o Governo do Estado, vai além até da mera cortesia, para ir ao encontro da opinião pública do Rio Grande do Sul que, maciçamente, votou no Senador Pedro Simon. No entanto, votaremos a favor do Voto de Congratulações, lamentando somente o ocorrido antes e depois da campanha política e após a apuração eleitoral, pois foi pública e notoriamente fraudada, do início ao fim, pelo que nós entendemos ser o PMDB, não o gaúcho, mas o nacional, uma fraude nacional eleitoral, fraude à opinião pública, um embuste eleitoral, um calote, um “cestão”. Não posso continuar dizendo pacote, que já é comum. Estamos acostumados a isso, pois quando saiu o primeiro pacote e o PFL, junto com o Sarney e os ministros, que não eram do seu Partido, o assumiu sabendo do ônus que iria correr, das dificuldades que Sarney encontraria para instalar a Nova República, o PFL, assim mesmo, adotou e aceitou como seus os princípios adotados no pacote econômico de 28 de fevereiro. O PMDB disse, através de seu Líder Ulysses Guimarães, que não foi consultado sobre esse pacote. Afirmou, e muitos afirmaram daqui da tribuna. Agora a opinião pública sabe que Ulysses foi consultado e todos sabem que o PFL não foi consultado. O PFL, que faz parte do governo da Nova República, também deveria ser consultado. Fraudou a opinião pública o PMDB; fraudou o PFL, que ajudou a instalar a Nova República. Sem PFL não haveria Sarney, porque Sarney saiu do meio dos integrantes do PFL. Não haveria pacote, não haveria Nova República. Lamentamos. Junto com a mensagem que enviamos a Simon mandamos: “Simon, pena que seu voto, o voto da opinião pública do Rio Grande do Sul tenha sido resultado de uma fraude e de um embuste.” Se tivesse saído vinte ou dez dias antes, é certeza que podemos afirmar, basta vermos a repercussão que está causando este projeto: o PMDB não teria sido eleito. Não adianta dizer que pouco influiria; influiu porque foi o PMDB nacional, não foi Simon que ganhou. Foi o PMDB, porque o povo dizia e aguardava as mudanças. A única esperança de mudanças é o PMDB nacional. Agora, um dia ou dois depois, a punhalada nas costas do povo, é o que estão fazendo, dois dias depois que o povo lhes deu tudo o que pede há vinte anos – pouca vergonha! Pouca consideração! Embuste! Calote! Foi o PMDB. O PFL não foi consultado. O PMDB foi e assumiu. Fugiram. Ao PFL: Saia desse governo! Larga os ministérios! Caia fora! Não siga com o embuste! Não acompanhe esse PMDB que aí está! Tenho dito.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDS o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, eventualmente, no encaminhamento, poderiam até alguns imaginar que isto significaria um ato de descortesia, o que jamais nos passaria pela cabeça. A propósito, é muito bom que a Casa, como parte do Rio Grande, faça essa corrente positiva para ver se com ela conseguirá o Senador eleito pelo Rio Grande do Sul fazer um bom governo, coisa que, antecipadamente sabemos, não será possível dada a fraqueza que já demonstrou no Ministério da Agricultura que, certamente, vai transferir para o Governo do Rio Grande do Sul. Entretanto, embora antecipadamente sabendo que fará um mau governo para o Rio Grande, nós, em nome da nossa Bancada, desejamos a S.Ex.ª que faça um bom governo, porque fazendo um bom governo para o Rio Grande estará fazendo um bom governo para nós todos. E entre o interesse do nosso Partido, os nossos interesses e os interesses do Rio Grande, nós optamos, como fizemos na coligação, pelos interesses do Rio Grande. Que seja feliz o ilustre e incompetente Senador da República. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, o autor da proposição, Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, antes de iniciar o encaminhamento, quero registrar o meu protesto pelo ridículo da minha gravata e a do Ver. Paulo Sant’Ana e outros Vereadores que estão de camisa com gravata. Há anos venho tentando que essa Casa modifique o seu Regimento para que tenhamos a liberdade de estarmos decentemente vestidos, simplesmente. E não com essa gravata ridícula que não quer dizer nada em relação à mentalidade de cada um.
Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, acho que esse Voto que apresentei poderia ser de qualquer um Vereador, porque todos nós democratas autênticos devemos reconhecer que a vitória do Senador Pedro Simon foi lisa, tranqüila e certa, e ele mesmo declarou ontem que gostaria que o pacote tivesse vindo antes das eleições.
Veja que o Ver. Ignácio Neis, ao criticar o Senador Pedro Simon, esquece deste detalhe: ele nunca atacou os seus adversários e, se o PFL está desgostoso com o Governo Federal, deve renunciar aos cargos que detém. É o primeiro ato. E eu registro com prazer a manifestação do Ver. Isaac Ainhorn, e que incorporo ao meu pronunciamento, pois, como democrata, ele agiu cumprimentando os eleitos, esperando que o Senador Pedro Simon possa ter uma gestão profícua e que os rio-grandenses possam ter uma vida melhor, que o nosso Estado possa sair da situação difícil em que está. O Senador tem idéias muito claras para vários assuntos que estão levando o nosso Estado para uma situação de penúria. No que tange à produção primária, o Senador pretende um incentivo muito grande ao pequeno agricultor, uma diversificação de produção de grãos para que o nosso Estado volte a ser o celeiro do Brasil, que era, no passado e perdeu essa posição pela monocultura da soja, especialmente. Repito: seria importante que se registrasse que o Senador Simon, como fez antes das eleições, solicitou, ontem que todos os candidatos ao governo levassem seus trabalhos para que ele aproveitasse o que pode ser aproveitado, demonstrando ser um homem de alto gabarito pessoal e de um comportamento político impecável, demonstrando não ter nenhuma vaidade, nenhuma posição de animosidade com os seus adversários, acolhendo, de parte deles, as sugestões que foram válidas para o nosso Estado. Por isso, nossos cumprimentos aos eleitos, desejando que seja feliz o nosso Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PMDB, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Jorge Goularte apresenta à Casa um Voto de Congratulações com o Senador Pedro Simon, com o Dr. Sinval Guazzelli e, logo a seguir, um Voto de Congratulações com os Deputados José Fogaça e José Paulo Bisol por terem sido eleitos, respectivamente, Governador, Vice-Governador e Senadores da República pelo Rio Grande do Sul. Realmente, a iniciativa merece o apoio unânime da Casa, eis que as urnas falaram mais alto, consagrando esses quatro homens públicos por expressiva votação aos cargos para os quais concorriam: Dr. Simon ao Governo do Estado, juntamente com Sinval Guazzelli, os Deputados José Paulo Bisol e José Fogaça a Senadores, evidentemente que com a participação marcante do Dr. Odacir Klein e do Dep. João Gilberto. O PMDB encaminha, como não poderia ser de outra maneira, favoravelmente. E para não deixar passar em julgado, queremos registrar que quanto às manifestações verificadas nesta tarde no encaminhamento com referência às medidas do Governo Federal adotadas ao Plano Cruzado, a Bancada do PMDB deverá reunir-se oportunamente para marcar a sua posição a essas medidas do Governo Federal, adotadas logo após as eleições. A Bancada vai-se reunir, vai discutir, vai analisar e vai dar a sua manifestação, como tem feito em todos os assuntos que dizem respeito à vida desta Cidade, deste Estado e deste País. Mas todos nós estamos conscientes de uma coisa: que alguma medida tinha que ser feita, que algumas medidas aditivas ao Plano Cruzado deveriam ser tomadas, ainda que não se possa calcar a responsabilidade em cima da classe média, pelos desmandos que ocorreram nos vinte e um anos de governos autoritários, pois muitos setores da classe média foram surpreendidos. Mas com relação ao Plano Cruzado, as medidas do governo não são eternas, são discutíveis, modificáveis e achamos que os setores da comunidade, mobilizadamente, podem alterar a conduta do governo, já que alteraram a conduta no pleito, o que se verificou recentemente, o objeto dos Requerimentos. Sai o PMDB fortalecido no pleito, sai o povo brasileiro, que fez esta opção, que escolheu os candidatos do PMDB ao governo dos estados brasileiros e a maioria do Senado Federal, satisfeito. Andou bem o Ver. Jorge Goularte com seus Votos de Congratulações, razão pela qual o PMDB encaminha favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Ainda para serem votados os seguintes Requerimentos:
De autoria do Ver. Hermes Dutra:
- de Voto de Congratulações com o Dr. Ernani Valente Rodrigues por sua atuação como coordenador da Unidade de Assessoramento de Escotismo – SEC.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Ainda de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para acompanhar os funcionários do BNH que estão ameaçados de perderem o emprego.
O SR. HERMES DUTRA: Para encaminhar, Sr.ª Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra para justificar o seu Requerimento.
O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, historicamente, tem constituído comissões para dar força a trabalhadores de vários ramos que, eventualmente, se vêem ameaçados de perderem o emprego. Como os funcionários do BNH de todo o Brasil e os de Porto Alegre de forma particular estão, inclusive, em vigília permanente na Delegacia Regional e estão apelando à sociedade de Porto Alegre que corram ao seu auxílio para evitar que, com o fechamento do banco, percam seu emprego, esse Vereador faz a proposta que visa tão-somente buscar preservar os interesses dos trabalhadores do BNH e não avaliar as medidas econômicas tomadas pelo Governo, porque isto é uma outra questão, de ordem mais política, que fatalmente, será discutida ao longo do tempo nesta Casa. Entretanto, tenho para mim que não podemos deixar de fazer pressão, juntamente com os funcionários do BNH, para que sejam todos eles colocados ou na Caixa Econômica Federal, como se anuncia, ou sejam reescalonados em outras funções no governo por motivos de ordem prática. Há funcionários do BNH que têm vinte anos de BNH, lá entrando quando tinham vinte e cinco anos e hoje estão com cinqüenta anos de idade, mais ou menos, e dificilmente conseguiriam encontrar emprego no mercado atual, mesmo que por um salário inferior. Então, se o governo entende que deve terminar com o BNH, por ser melhor para sua política econômica, que o faça, mas que preserve os direitos dos funcionários. Até porque a demissão de vinte mil funcionários, não só do BNH, mas dos órgãos, como está sendo noticiado, não serve para reduzir sequer 0,001% do déficit público. Logo, é uma medida burra, anti-social, que nem a que tentaram fazer com a Caixa Federal, de fechamento de agências deficitárias. Ora, existem órgãos do governo que não são para dar lucro. Lucro é para empresa privada. O governo tem função social. Então, neste sentido é que encaminhei o Requerimento, que não visa protestar contra ninguém, mas sim pura e simplesmente dar uma foça em termos de pressão política para os trabalhadores do BNH. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHFELDT: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, fico até surpreso que o Líder do PDS, de uma hora para outra, se preocupe com os trabalhadores do País, mas, de qualquer forma, antes tarde do que nunca. Só me indago é sobre a praticidade desta proposta, até porque já tentamos em ocasiões anteriores fazer comissões externas e vimos que, de um modo geral, mesmo no caso do hoje Meridional, fica difícil para nós, como Vereadores, darmos um acompanhamento, pois a coisa fica mais em nível estadual e federal. Eu não estou diretamente contrário à idéia. Acho que alguma posição esta Casa deve ter, e eu, pessoalmente, sou contra, não à medida em si de extinguir-se o BNH, porque acho que é uma questão a ser discutida, mas quando ouço o Senador, hoje suplente de senador, João Gilberto, ainda dois dias antes da eleição, dizer que caberia à Constituinte discutir o futuro do BNH, e dois dias depois da eleição eu vejo o Presidente do seu Partido antecipar-se à qualquer discussão e extinguir o BNH... É evidente que, no mínimo, está a merecer o Presidente da República um voto de protesto, uma Moção de Protesto desta Casa, uma posição nossa, mas não pessoal, em nome dos nossos eleitores e de toda opinião pública brasileira pela brincadeira que se faz com a opinião pública e o desrespeito, inclusive, com os políticos do PMDB, que foram transformados em palhaços, em certo momento, durante a campanha. Palhaços por antecipação, porque discutiram coisas e de repente não valeu para nada, porque a Presidência da República resolveu antecipar-se. Pena que não se antecipou no que é mais importante: em aumentar o salário mínimo, em resolver o problema de transporte coletivo, em parar de pagar dívida externa, em pagar a dívida interna. Essas coisas são muito mais importantes para todos nós de um modo geral. Estas eles não anteciparam, empurraram até a Constituinte, se é que vão dar chance para a Constituinte discuti-las com maior profundidade. Eu tenho dúvidas, Ver. Hermes Dutra, não da proposta em si, da nossa posição contrária à medida e de lastimar, realmente, esta decisão que me parece que contraria todo o bom senso político por antecipar-se a própria discussão que iria ter lugar na Constituinte. Mas eu tenho medo que nós, de repente, até pela multiplicidade de projetos que teremos a votar daqui até 15 de dezembro, esta Comissão dar em nada. O meu medo é este. Eu acho que seria mais efetivo nós apresentarmos uma Moção de Protesto, desta Casa, e eu, aí, estou disposto, desde o primeiro momento, a juntar-me a V. Ex.ª e apresentar uma Moção de Protesto contra esta decisão federal.
O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É necessário um contato com os funcionários do BNH para evitar que se faça alguma coisa que, no fim, em vez de ir ao encontro, vá de encontro. Por isso a Comissão Externa que seria rápida, dois ou três dias, não existiria mais. Não é um longo estudo.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas eu acho que nós poderíamos tomar uma medida mais objetiva como uma Moção de Protesto ou de Repúdio a uma decisão que, me parece, não vai resolver em nada o problema de déficit do BNH, o problema de moradia, mas vai complicar muito o panorama conturbado, já, neste País, na área da moradia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 75/86 – autoriza o Executivo a assinar convênio com o DNOS – considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Ainda, de autoria do mesmo Sr. Vereador, Requerimento solicitando seja o PLE nº 73/86 – altera, estabelece e acrescenta dispositivos da Lei nº 5532, de 31 de dezembro de 1985 – considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Educação e Cultura.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu solicito que os conteúdos sejam melhor explicitados, porque ficou limitado apenas a referências de parágrafos e artigos.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa já está tomando providências para que seja trazido o Projeto aqui. (Pausa.)
Respondendo à Questão de Ordem do Ver. Werner Becker, informamos que são vários os dispositivos alterados. São eles:
(Lê.)
“Art. 1º - Ficam alterados, na Lei nº 5.732, de 31 de dezembro de 1985, os dispositivos abaixo discriminados, que passam a vigorar com a seguinte redação:
1) Art. 11
‘Art. 11 – As especificações de classe poderão ser alteradas por Decreto no que se refere à descrição analítica das atribuições e lotações.’
2) Art. 31 e § 1º
‘Art. 31 – A cada dois anos, contados a partir da vigência desta Lei, será completada a progressão geral, que poderá ser realizada por grupos de classes.
§ 1º - Para realização da progressão será utilizado critério que considere, alternadamente, os princípios do merecimento e antigüidade, aplicado vaga a vaga.’
3) Art. 55 – acrescenta um parágrafo que será o 2º, passando o § 2º para 3º.
‘§ 2º - As disposições do parágrafo anterior aplicam-se sobre o valor da gratificação por exercício em escola de difícil acesso, na hipótese de o Professor ou o Especialista em Educação cumprirem a carga horária a que estiver vinculados, incluindo o período de Regime Especial de Trabalho, em escola assim classificada.’
4) Art. 67 – restabelece o § 2º com nova redação.
‘§ 2º - As importâncias mensais arrecadadas que excederem ao limite máximo fixado, serão computadas para efeito de concessão da gratificação de produtividade, no máximo, até o segundo mês subseqüente.’
5) Art. 86 – restabelece o inciso VIII com nova redação.
...
‘VIII – na hipótese do inciso IX do artigo 76, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.’
6) Art. 98
‘Art. 98 – Os atuais detentores de cargos de classe de Agente Fiscal da Receita Municipal, que não satisfizerem as condições estabelecidas no artigo 180 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, terão assegurado no cálculo do provento a gratificação prevista no art. 61, desta Lei, computando-se, quanto à parte variável, a média dos pontos dos últimos doze meses anteriores à aposentadoria, desde que tenham percebido a referida gratificação pelo período mínimo de dois anos e contem com mais de quinze anos de exercício nas atribuições próprias do cargo.’”
São todos artigos referentes a pessoal e à mudança normativa da Lei 5532, aprovada no ano passado.
Para encaminhar, a palavra com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, os Requerimentos da Liderança do PDT, de urgência e reunião conjunta das Comissões, uma vez mais atropelam o procedimento legislativo. São projetos enviados de última hora, que pretendem, em última análise, furtar-se de um exame mais detalhado, de cada Vereador, o que é do seu direito e do seu dever, e de cada Comissão. No caso do Projeto em pauta, nós estamos modificando questões relativas ao Estatuto do funcionalismo público e não vi, agregado ao projeto enviado para esta Casa, nenhum documento que comprovasse a afirmativa feita pelo Sr, Prefeito Municipal, de que tais modificações atendem reivindicações dos funcionários municipais. Acho que os funcionários municipais já embarcaram em uma canoa furada, suficientemente grande, quando votaram no hoje Prefeito desta Cidade, esperando um tratamento respeitoso, no que diz respeito a sua condição de funcionário público. Acho que está na hora, por isso mesmo, de esta Câmara, que não foi suficientemente forte para manter a votação do ano passado e, portanto, derrubar os vetos do Sr. Prefeito, no início do ano, em defesa dos funcionários, redimir-se daquela fraqueza, em defendendo agora, ao menos, um estudo mais sério das proposições que estão sendo apresentadas a esta Casa. Nesse sentido é que da minha parte e neste caso específico não pretendo aprovar nenhum pedido de urgência, uma vez que entendo que na tramitação normal, um processo desses pode ser perfeitamente examinado por cada uma das Comissões, mas, sobretudo, dar tempo para que a entidade representativa dos funcionários municipais se pronuncie a respeito do assunto e diga se, efetivamente, o tema é ou não do seu interesse. Nesse sentido, ao menos no que me toca, encaminho contrariamente ao pedido de urgência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PSB o Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, chama-me a atenção, imediatamente feito o pregão, a síntese do pedido de urgência. Não me passou despercebido que o pedido de urgência, que é um pedido de exceção, não viesse convenientemente fundamentado. Parece-me que seria necessário não apenas alegar que é do interesse da classe porque quem deve afirmar, em última palavra, ser ou não do interesse da classe é a própria Câmara. De outra parte, soa-me de forma inconstitucional e estranha o primeiro artigo, que fala em outorgar, delegar por decreto ao Prefeito, o que me parece já tisnado de inconstitucionalidade em face da proibição expressa e constitucional de delegação de poderes. Parece-me correto o que o Ver. Antonio Hohlfeldt disse, e acrescento poucas palavras, que a matéria é extremamente complexa e não está bem esclarecida. A não ser que de forma profunda, clara, a Liderança do PDT mostrasse a motivação e a urgência, não vejo por que esse açodamento em votar em urgência logo um Projeto do Executivo em relação ao funcionário, quando não é costume do Sr. Prefeito pedir urgência para assuntos que são de benefício do funcionário municipal. Não vejo motivo para urgência e penso que, a não ser uma manifestação muito clara dos setores funcionais a que o projeto interesse, não deve ser votada essa urgência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, lembro as inúmeras incursões do Secretário da Administração pedindo calma para a aprovação do projeto de reclassificação, solicitando maior diálogo com os funcionários. Eis que agora, de maneira espantosa, o pedido de urgência para uma matéria em que o Executivo pedia calma, diálogo com os funcionários. Realmente não se pode aprovar pedido de urgência e parecer conjunto para matéria que envolve o funcionalismo. Não pode, e ainda lembro quando discutíamos esse assunto na Casa, as inúmeras reuniões que se fez aqui na Câmara com os funcionários, com a Comissão Representativa dos funcionários e com o Secretário da Administração, buscando uma conciliação entre o que buscavam os funcionários e o que podia dar o Executivo. Eis que agora, de uma maneira inesperada, chega um pedido de urgência e parecer conjunto para tratar de assunto que diz respeito aos funcionários, sem qualquer manifestação dos funcionários sobre a matéria. E mais: numa das alterações de que trata o presente Projeto, fala que o Executivo fica com a competência para legislar através de decretos. Isso me parece grave. Sei que a Liderança do PDT ia-me transmitir que vai retirar o Requerimento. Só pode. Não tem outra saída a Liderança do PDT. Ontem, o Secretário da Administração, setores do Executivo, a própria Bancada do PDT aqui, nesta Casa, pediam calma para a discussão do Projeto, para o diálogo com os funcionários e agora, de maneira açodada, quer aprovar o Projeto onde há um dispositivo que dá o poder ao Executivo de legislar por decreto matéria de pessoal. Seja qual for o assunto a que tiver subordinado, esse dispositivo, ele envolve funcionário. Não pode a Casa tirar poderes do Vereador e se automutilar e nem tirar a oportunidade dos funcionários de discutirem conosco esta matéria. Acho que os funcionários devem ser convocados pelas Comissões Técnicas por onde passar o Projeto para dar a sua opinião sobre esta matéria que, em última análise, não diz respeito ao Vereador, não trata da vida funcional do Vereador, mas trata da vida funcional dos nossos funcionários municipais e eles têm o direito de serem ouvidos. Não basta o Prefeito mandar para cá, entrar com pedido de urgência e parecer conjunto e se retirar dos Vereadores e funcionários a única oportunidade que têm estes funcionários e os Vereadores de discutirem a matéria. Portanto, encaminhamos contrariamente ao pedido de urgência e de parecer conjunto. Era só Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de chamar a atenção do Plenário para um Projeto que o nobre Ver. Clóvis Brum encaminhou há pouco. Nós estamos pedindo urgência para permitir que uma classe funcional receba a gratificação natalina. Fora da urgência, eles não receberão. Quais são os objetivos deste Projeto (Lê.): “Permite a gratificação para servidores cujo afastamento foi motivado pelo exercício de Presidência de entidades representativas classistas que congreguem no mínimo, 50% do quadro de provimento efetivo. Estabelece cálculos para os proventos de aposentadoria nos casos de classe de agentes ficais.” Se este Projeto não for votado agora...
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, V. Ex.ª está encaminhando um Projeto distinto, que não era o que estava sendo discutido. Trata-se da Lei 5732.
Em momento algum, pelo menos, esta Presidência encontrou algum dispositivo que inclua o 13º ou a gratificação natalina nos incisos apregoados.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr.ª Presidente, é bom que seja esclarecido.
Requeiro a retirada do Requerimento.
A SRA. PRESIDENTE:
Em votação o Requerimento de retirada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, Requerimento solicitando seja a Mensagem Retificativa ao PLE nº 70/85 – autoriza a doação de imóvel à Fundação Educacional Pe. Landell de Moura – submetida à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Gostaria de ter informação sobre o conteúdo da Mensagem Retificativa, porque tanto o Ver. Frederico Barbosa, como o Ver. Ignácio Neis e eu temo-nos ocupado permanentemente desse Projeto e, de repente, tomamos conhecimento de uma Mensagem Retificativa que é absoluta novidade no processo todo.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu pediria também que ou fosse lida a fundamentação da urgência ou fosse sugerido, ao Ver. Cleom Guatimozim, que fundamentasse a urgência para que se possa votar com um melhor esclarecimento.
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim, para que fundamente as suas solicitações de urgência.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr.ª Presidente, voltamos à tribuna para dizer que o Processo nº 23/82, que estava sendo discutido, prevê, exatamente, no seu art. 55, parágrafo 2º: “As disposições do parágrafo anterior aplicam-se sobre o valor da gratificação por exercício em escola de difícil acesso, na hipótese do professor ou especialista em educação cumprir carga horária que estiver vinculada ou incluindo período do regime especial de trabalho em escola assim classificada.”
A SRA. PRESIDENTE: Ver. Cleom Guatimozim, a Mesa lerá a Mensagem Retificativa do Sr. Prefeito, com referência à doação de imóvel à Fundação Educacional Pe. Landell de Moura, ora em discussão.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Of. n.º 615/GP Paço dos Açorianos, 31 de outubro de 1986.
Sr. Presidente:
Estou encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei que autoriza a doação de imóvel à Fundação Educacional Padre Landell de Moura.
Tal iniciativa visa a atender a solicitação feita por esse Legislativo Municipal, tendo em vista o Decreto-Lei nº 2284, que determina a conversão de valores em cruzeiros para cruzados.
Então, baseados neste dispositivo legal, o valor constante do art. 1º passa a ser Cz$ 34.294,64 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro cruzados e sessenta e quatro centavos).
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex.ª e a seus pares meu apreço e consideração.
(a) Alceu Collares, Prefeito.”
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa consulta se o Plenário está suficientemente esclarecido sobre a Mensagem Retificativa do Sr. Prefeito.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perfeitamente. Quando for votado, vou encaminhar.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que ele está em Regime de Votação, visto que o Requerimento que o Ver. Cleom Guatimozim tenta explicar foi retirado. Seria o caso de ser reincorporado e explicado novamente.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Tenho a impressão de que houve desencontro entre nossas palavras. O que estava explicando é exatamente o que V. Ex.ª disse nada haver no processo. O processo é o mesmo.
A SRA. PRESIDENTE: Falei que todos os artigos – inclusive fiz a leitura respectiva a todos os Vereadores – não faziam referências especificamente ao 13º salário. V. Ex.ª lê um dos artigos a respeito do difícil acesso dos professores. Isso consta no Projeto. Mas não é o assunto que tratamos neste momento, em discussão. Discutíamos da necessidade ou não de que um processo viesse melhor instrumentalizado para que os Srs. Vereadores pudessem ou não votar um Requerimento de urgência nesta Casa. É isso que estamos solicitando, ou seja, que, quando de um requerimento de urgência, de uma matéria complexa, como a que diz respeito ao funcionalismo, venha acompanhada, pelo menos, de uma Exposição de Motivos, ou da Liderança – que V. Ex.ª se prontifica a fazê-la, mas aí, no momento em que o Requerimento for votado ou ser posto em votação, nobre Vereador.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço a V. Ex.ª e vou apresentar posteriormente o Requerimento.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa agradece a compreensão de V. Ex.ª.
Em votação o Requerimento a respeito da autorização de doação de imóvel à Fundação Educacional Padre Landell de Moura.
Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto em pauta envolve uma antiga doação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre à Fundação Educacional Padre Landell de Moura e uma pequeníssima nesga de terra junto à propriedade já hoje pertencente à FEPLAM para se completar a área de terreno na construção que hoje a Fundação faz. Esse Processo tramitou na Casa durante todo o ano de 1985, teve depois a sua tramitação suspensa e depois foi retomado, neste ano, por iniciativa do Ver. Frederico Barbosa, resultando numa Emenda feita por mim e de comum acordo, inclusive, no trabalho com o Ver. Frederico Barbosa, que não apenas faz doação pura e simples, mas que propõe uma espécie de permuta em que o Executivo faz a doação da área e recebe, pelo período de cinco anos, um determinado número de vagas nos cursos que a FEPLAM apresenta na sua área de formação. Esse Projeto, então, é o que estamos discutindo e que teve a necessidade de uma Mensagem Retificativa por força da modificação da avaliação feita em cruzeiros e que deve, agora, ser atualizada em cruzados.
Então, deste ponto de vista, parece-me até que este Projeto poderia ter aprovada a sua urgência. Agora, eu gostaria de ler à Sr.ª Presidente e aos Srs. Vereadores o art. 122, parágrafo único, e pediria a atenção da nobre Liderança do PDT, já que teremos outros casos em seguida a serem discutidos, que diz o seguinte: “Exceto o disposto no caput deste artigo e que se refere à calamidade pública e medida de segurança, toda matéria que envolva alteração patrimonial para o Município deverá tramitar nas Comissões Permanentes normalmente, não se admitindo a urgência.”
Portanto, Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Líder do PDT, é anti-regimental todo e qualquer pedido de urgência e exame conjunto de Comissões para matérias pertinentes à patrimônio, ou seja, doações e permutas. Por este motivo, eu solicitaria, inclusive, da Liderança do PDT, a retirada de todos os pedidos de urgência relativos a este tipo de tema. E, no caso da FEPLAM, embora pessoalmente eu não tenha nada contra, acho que estaremos pecando contra o Regimento, art. 122, parágrafo único, que proíbe textualmente qualquer exame deste tipo. Peço, inclusive, à Sr.ª Presidente que, no caso, negue de imediato uma vez que é anti-regimental. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Frederico Barbosa pelo PFL.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt já declarou a preocupação que tivemos, evidentemente todos os Vereadores, em especial o Ver. Antonio Hohlfeldt, este Vereador e o Ver. Ignácio Neis, quanto à demora da tramitação deste Projeto que, inclusive teve, neste Vereador, um dos seus motivos. Durante algum tempo, preocupado como Relator indicado pela CUTHAB, examinei com extremo cuidado esta doação, não pela área em si. No ofício encaminhatório é absolutamente textual de que a área doada, agora, uma nesga de terra, não o foi, na época, porque não tinha a sua documentação ainda concluída. Portanto, ficou fora a nesga que, hoje, é doada através de processo, apenas por não ter uma documentação completa à época de outra doação para a FEPLAM. A preocupação deste Vereador, em nome da CUTHAB, foi adiante no sentido de junto à própria FEPLAM examinar a Emenda que o Ver. Antonio Hohlfeldt estava desejando colocar no Projeto e que fez com que pudéssemos reunir o útil ao agradável, ou seja, a Emenda deve ser aprovada pela FEPLAM no sentido de ser exeqüível, e, conseqüentemente, poder cumprir com o texto da Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que reserva cem vagas para cursos de educação geral nos telepostos situados no Município de Porto Alegre. Quanto à questão levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, gostaria de levantar o problema de que, na CUTHAB, o Parecer dado por este Vereador já engloba a própria Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, eis que só elaborei o Parecer no momento em que o Ver. Antonio Hohlfeldt entregou a este Vereador cópia da Emenda que foi, portanto, chancelada pela Comissão, que já deu seu Parecer favoravelmente. Além disso, já está citado no Parecer da CUTHAB o recebimento do ofício da própria FEPLAM assinado pelo Dr. Antonio Carlos Ferreira de Mello, dizendo que tem conhecimento da Emenda, precisamente no seguinte texto: “Viemos pela presente ratificar os entendimentos mantidos com o Ver. Antonio Hohlfeldt no que se relacionem à contrapartida que a FEPLAM, através do seu Centro de Educação, oferecerá à Prefeitura no total de cento e dez vagas”. Portanto, se pudéssemos aprovar o pedido de reunião conjunta, seria, quem sabe, a maneira rápida de concluirmos um projeto em que muito cuidado se teve, o que obrigou a uma demora relativa na aprovação. Se não for possível por força do Regimento, pelo menos invoco ao Ver. Hohlfeldt que a CUTHAB, ao dar o Parecer por intermédio deste Vereador, já dê o Parecer referente à Emenda de V. Ex.ª. Se, porventura, sem nenhum intuito de atropelar, atropelou a CJR, foi porque recebeu da gentileza de V. Ex.ª cópia da Emenda e, tenho elaborado contatos com a FEPLAM e com V. Ex.ª, tinha conhecimento completo do trabalho que V. Ex.ª estava realizando, no sentido de elaborar a idéia. Acho que seria lastimável se precisássemos retardar algo mais. Faço um apelo a que, se legalmente não pudermos votar, apenas a reunião conjunta da CJR, da CFO, retirando-se, Ver. Cleom Guatimozim, por solicitação de V. Ex.ª. Eu chamaria a atenção de que se inclui a CUTHAB, e na mesma já foi dado Parecer incluindo a Emenda. Portanto, isto seria desnecessário, porque já está incluído no Projeto um Parecer deste Vereador. Sobre a Mensagem Retificativa, e sobre esta sim, teria que se fazer um Parecer conjunto.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pelo que eu conheço o Regimento, o Parecer conjunto só é solicitado quando em regime de urgência. Se não pode pedir urgência, automaticamente impede o Parecer conjunto. Eu lhe disse e mantenho a minha posição. Pessoalmente, não tenho nada a opor a este Projeto, porque ele é conhecido e vai favorecer. Agora, o Regimento Interno é bem claro; ele pede uma tramitação normal e a reunião conjunta é provocada pela urgência; se urgência não pode, como está claro no art. 122, parágrafo único, também não terá, em conseqüência, a reunião conjunta. O que podemos fazer é seguir estritamente o Regimento nos prazos que o mesmo estabelece, em cada Comissão. E nós cumprimos em uma semana, sem nenhum problema, toda a tramitação normal, que são os três dias por Comissão. Se cada Comissão respeitar esse prazo, nós resolvemos o problema.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Estou convencido que o art. 122, efetivamente, veda a urgência do Processo, que envolve patrimônio no Município. Por este motivo, requeiro a retirada do Requerimento. Retiro, também, os demais Requerimentos que apresentei à Mesa.
A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de retirada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu encerro, pedindo uma gentileza ao Ver. Cleom Guatimozim. Ao encerrar, gostaria de fazer uma solicitação direta aos Presidentes da CJR, CFO e da CUTHAB. O Parecer é único e exclusivamente sobre uma Mensagem Retificativa que troca cruzeiros por cruzados, diga-se de passagem, cruzeiros ou cruzados que não serão usados, porque é uma doação. Apenas por força legal precisa ter a avaliação da área. Eu pediria, encarecidamente, tendo em vista o prazo que decorreu desse Projeto, que pudessem estas três Comissões dar um Parecer o mais rápido possível, para que a FEPLAM tivesse, enfim, como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, solucionado um problema pendente que é crucial, para ter a garantia e a certeza de que esta área, então, pertence à própria Fundação Padre Landell de Moura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Solicitaria atenção especial das Lideranças e membros da Mesa, já que passou uma reunião de Mesa com Lideranças para amanhã às 16 horas. Porém, em função do Requerimento hoje votado para a Sessão Solene de amanhã, às 16 horas, solicitaria às Lideranças e membros da Mesa que considerassem esta convocação para logo após a Sessão Solene.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu pediria à Mesa que explicitasse, de forma sintética, na convocação, o objeto da reunião. Qual o objeto da reunião amanhã?
A SRA. PRESIDENTE: É a discussão da Mensagem Retificativa encaminhada pelo Sr. Prefeito referente à dotação orçamentária do Orçamento, que deverá ser votado até sexta-feira, prazo último.
A seguir, passaremos à votação dos seguintes Pedidos de Informações:
De autoria do Ver. Caio Lustosa:
- sobre o que já realizou a SMAM acerca da situação poluidora da Fábrica de Refrigerantes Pepsi-Cola, situada na Rua Marcílio Dias, esquina Av. Praia de Belas.
De autoria do Ver. Pedro Ruas:
- quanto à existência de um projeto para construção de uma praça na Rua Capitão Pedro Werlang, na altura do nº 536, e qual o prazo para início e término da obra.
De autoria do Ver. Valdomiro Franco:
- acerca de terreno sito na Rua Luís Cosme nº 463.
Em votação os Pedidos de Informações. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2372 – Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 08/86, que altera redação do parágrafo 1º do art. 69, da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985.
Parecer:
– da Comissão Especial. Rel., Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
Of. nº 595/GP Paço dos Açorianos, 24 de outubro de 1986.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência e a seus dignos Pares Projeto de Lei Complementar que altera a redação do § 1º, do art. 69, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.
O Projeto objetiva simplificar a rotina de substituição de titulares de cargos em comissão e funções gratificadas, retornando à forma constante do § 1º, da Lei Complementar nº 10, de 22 de março de 1974, uma vez que, em prática, com a aplicação do dispositivo em vigor, concluiu-se que a sistemática anterior era mais adequada aos procedimentos referentes a substituições de funcionários.
Certo de contar com o beneplácito final dessa Colenda Casa, consubstanciado na aprovação do Projeto, reitero a Vossa Excelência e a seus dignos Pares o meu elevado apreço.
(a) Alceu Collares, Prefeito.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do § 1º, do art. 69 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.
Art. 1º - O § 1º do artigo 69, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 - ...
§ 1º - A substituição de que trata este artigo poderá ser automática na forma do regulamento”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PARA EXAMINAR O PROC. 2372/86, PLCE 08/86, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 69, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985.
PARECER
Para Parecer, nesta Comissão Especial, Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/86, Processo nº 2372/86, de 28 de outubro de 1986, que altera a redação do § 1º, do artigo 69, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.
Na verdade, e simplificadamente, a modificação ora proposta restabelece a redação da antiga Lei Complementar nº 10, quando tratava do mesmo tema, dando maior autonomia, tanto ao Executivo quanto ao Legislativo, no que tange às substituições para funcionários de Cargos em Comissão (CC).
A modificação, ora proposta, resulta de acordo entre o Executivo e o Legislativo, através do Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Mesa Diretora da Casa, devolvendo ao Legislativo uma autonomia que, na realidade da instituição, é-lhe extremamente importante, pois que de importância a cada um dos Vereadores.
A matéria, por isso mesmo, tem mérito.
É legal e regimental.
Pela aprovação.
Sala das Comissões, 20 de novembro de 1986.
(a)
Ver.
Antonio Hohlfeldt – Relator.
Aprovado pela Comissão em 21/11/86
Nei Lima, Ignácio Neis, Mano José, Lauro Hagemann, Gladis Mantelli e Werner Becker.
A SRA.
PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que aprovam o PLCE nº 08/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE nº 08/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: O texto da Redação Final ora aprovado é o mesmo do PLCE nº 08/86, já publicado nesta Sessão.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1908 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 61/86, do Ver. Caio Lustosa, que dispõe sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da Comissão de Justiça e Redação. Relator, Ver. Hermes Dutra: pela aprovação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O atual horário dos bancos comerciais do Município de Porto Alegre vem causando uma série de transtornos à população em geral, devido à sensível queda na qualidade do atendimento, sendo que, nos dias de grande movimento, não são raras as ocasiões em que o resgate de títulos e outras operações não são pagas no vencimento por impraticabilidade do sistema via guichês ou caixas executivas.
A Portaria nº 1.014, do Banco Central, dispõe sobre o assunto, autorizando as instituições financeiras localizadas nos Municípios de Capitais de Estado, de Territórios, no Distrito Federal e nos de primeira categoria a adotarem o seguinte horário:
- início nunca antes das 10h e encerramento, no máximo, às 16h30min.
Com fulcro nesta Portaria, foi elaborado o Projeto de Lei em pauta, face à necessidade, cada vez mais imperiosa, de criarmos melhores condições ao público no atendimento bancário.
O apoio a esta iniciativa é fundamental para que as entidades bancárias cumpram suas finalidades sem atrasos e transtornos, uma vez que vem ao encontro não apenas dos interesses dos comerciantes, mas da população como um todo. E, atentos que são a todas as propostas que permitam o bem-estar da população de nossa Cidade, temos certeza que nossos nobres Pares votarão favoravelmente ao Projeto ora proposto.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 1986.
(a) Ver. Caio Lustosa.
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Porto Alegre.
Art. 1º - As instituições financeiras do Município de Porto Alegre abrirão suas portas para atendimento ao público das 10h às 16h30min.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PARECER
Nº 263/86 – CJR
“Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas” (Súmula 419, S.T.F., não revogada).
No caso da Proposição em exame incorreu infringência alguma de lei estadual ou federal válida.
O Projeto limitou-se a determinar que abrissem as instituições financeiras durante todo o período admitido pelo Banco Central (10 às 16h30min).
Situou-se exatamente dentro da competência residual do Município.
As decisões do S.T.F, referentes à matéria, contemplam espécies diferentes da agora examinada.
Nem se venham a dizer que há violação do disposto no art. 224 da CLT, onde se determina jornada de seis horas para os bancários. O Projeto prevê seis horas e meia de atendimento ao público. Não seis horas e meia de jornada para os bancários. Escalas de serviços sempre resolveram essa questão, no dilatado período que a CLT previa (7 às 20h).
Pela aprovação.
Sala da Comissão, 8 de outubro de 1986.
Aprovado pela Comissão em 15.10.1986.
Mendes Ribeiro – Presidente, Caio Lustosa, Ignácio Neis, Paulo Sant’Ana (contra, por ilegal), Isaac Ainhorn e Pedro Ruas (contra).
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa comunica recebimento de Emenda de Líder de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da mesma.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Emenda
Acrescente-se ao art. 1º, após a palavra “financeiras”, a expressão “estabelecidas no”; e após “16h30min”, acrescente-se “de segunda a sexta-feira”.
JUSTIFICATIVA
A emenda visa, apenas, a tornar mais clara e precisa a redação inicial, evitando interpretações que redundem no prejuízo ao conteúdo e eficácia da lei ora proposta.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 1986.
(a) Antonio Hohlfeldt.”
PARECER CONJUNTO Nº 38/86
CJR/CEDECON
A emenda de Líder do Ver. Antonio Hohlfeldt visa apenas tornar mais clara e precisa a redação final, como justifica o autor.
Ela é legal e regimental.
Tem méritos, pois torna mais explícito o artigo 1º.
Pela aprovação.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 1986.
(a) Rafael dos Santos – Relator-Geral.
Aprovado pelas Comissões em 24.11.86.
CJR - Mendes Ribeiro, Hermes Dutra, Caio Lustosa, Pedro Ruas, Paulo Sant’Ana, Isaac Ainhorn e Ignácio Neis.
CEDECON – Nei Lima, Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt e Jaques Machado.
A SRA. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Caio Lustosa apresentou Projeto de Lei com o objetivo de disciplinar o horário dos estabelecimentos bancários e/ou instituições financeiras do Município de Porto Alegre. Este Vereador teve a oportunidade de relatar na CJR porque há uma questão que se levanta em relação à legalidade da ação. Perdoem-me os advogados da Casa, mas como coube a mim relatar, vou-me valer do conhecimento dos advogados da CJR e dar uma rápida explicação, porque entendo como muito importante, e até muitos companheiros, hoje, já me falaram sobre a questão. Quando o Ver. Caio Lustosa apresentou o Projeto, usei a tribuna e disse que emendaria o Projeto, fazendo com que nos dias de pagamento os bancos abrissem às 7 horas da manhã – juntamente com o Ver. Goularte. Entrementes, avaliando depois a legislação, vi que poderíamos gerar uma discussão muito grande em torno da competência da Câmara em legislar sobre este assunto. Abri mão da idéia da emenda, embora não abra mão da idéia propriamente dita, porque são vergonhosas aquelas filas de aposentados e beneficiários da Previdência Social que, ao início de cada mês, ficam ao sol, à chuva, expostos a todas intempéries para receber uns míseros proventos ou benefícios. Isso porque aqueles que ganham mais têm a facilidade de conta corrente com emissão de cheques. Todavia, o pobre, o que não tem intimidade com a caneta e com a manipulação de papéis é obrigado a ir ao banco, entrar em fila e muitas vezes ser assaltado na saída por essa onda de marginais que assola o centro da cidade. Analisando o Parecer do Ver. Caio Lustosa, na verdade vimos que, efetivamente, o Vereador não entra em seara alheia ao Município, porque os bancos de Porto Alegre continuarão atendendo o que determina o Banco Central, funcionando das 10h às 16h30min. A Emenda do Ver. Caio Lustosa, fruto de conversa nossa, é para dar uma correção, para evitar más interpretações, porque essa lei, fatalmente, será questionada pelos banqueiros que não irão querer abrir os bancos às 10h. Por quê? Porque nesse caso terão de empregar mais gente colocando mais funcionários a trabalhar. Sabemos que quando diminuímos o horário de funcionamento geramos desemprego. Por isso que fomos contra a adoção do sábado inglês. Os banqueiros irão questionar a lei do Ver. Caio Lustosa nos tribunais. Era necessário fazer uma pequena correção para evitar que se ficassem com dúvidas sobre a Lei. A Emenda é de ordem técnica; não modifica em nada o Projeto. Há acórdãos nos Tribunais Superiores sobre a não-competência do Município para legislar sobre o horário bancário. O que, se é questionado de um lado, quanto à autonomia do Município, não se pode deixar de reconhecer também um certo acerto na medida, porque, em se tratando de um problema que tem abrangência a nível nacional, com problema de compensação de cheque, de aplicação de milhões e milhões de cruzados no “open”, no “over” e esses vocabulários financeiros do dia-a-dia, na verdade se começasse a haver uma disputa de tal banco abre tal hora e outro em horário diferente, efetivamente pode-se aceitar como argumentação, de que o sistema – eventualmente, repito – poderia sair comprometido. Entretanto, o que fez o Ver. Caio Lustosa, apenas se limitou a determinar que os Bancos funcionem dentro do horário permitido pelo Banco Central. O que, aliás, nem inova porque a Caixa Econômica Estadual funciona assim, como também o Banco do Estado do Rio Grande do Sul e o do Estado do Rio de Janeiro. Não sei se o Banco dos outros Estados funcionam, mas vejam que temos exemplos em Porto Alegre de Bancos que funcionam neste horário. Claro que são Bancos de Estado, onde o aspecto do lucro está em segundo plano. Mas o Banco hoje também tem uma função social – até pode parecer estranho se falar isto. Mas a estrutura brasileira colocou o cidadão brasileiro de tal forma embutido ao lado de um Banco, que praticamente não se consegue sobreviver sem a existência de um banco – tudo hoje se faz via bancária. É natural que o legislador se preocupe, até porque nós somos o depositário das queixas, das aspirações, das necessidades da população, em melhor situar o horário bancário. E esbarrando nessas inconveniências legais, o Ver. Caio Lustosa conseguiu achar o meio termo, que é o de forçar o Banco a trabalhar dentro daquele horário: das 10 às 16h30min. Não afeta, em hipótese alguma, às deliberações dos tribunais superiores que, reiteradamente, têm dito que foge ao Município a capacidade para legislar “ad argumentando”, para usar um termo latino, poder-se-ia até aceitar pelo menos para efeito de argumentação. Agora a questão que se coloca é de que o Projeto é muito bom.
O Sr. Mano José: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero colaborar com V. Ex.ª e dizer que a nossa Bancada votou contra o sábado inglês para evitar aquilo que nós entendemos como desemprego no comércio. Agora, V. Ex.ª mencionou a Caixa Econômica Federal que está fechando seiscentas agências, gerando um enorme desemprego por este Brasil afora, exatamente porque também adotou o horário de 11h30min às 16h30min. Logo, o Projeto do Ver. Caio Lustosa é legal e não há por que os banqueiros reclamarem, onde for, na justiça ou fora dela.
O SR. HERMES DUTRA: Sou grato. Eu aproveito para lembrar aos senhores que o Ministro Funaro, pela televisão, há dois ou três dias atrás, dizia com o peito estufado e com ar de jubilado, que o Governo começava a diminuir o déficit público, a prova é que dez mil estagiários da Caixa tinham sido postos na rua. Vá ter consciência social assim...
Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, eu quero concluir pedindo aos Vereadores, para aqueles que têm dúvidas, que atentem para o Parecer da Comissão de Justiça, que é assinado por este Vereador, mas não é de sua lavra, mas sim dos advogados que compõem aquela Comissão, para que não incorramos em erro, até porque o Sindicato dos Bancos encaminhou a mim e ao Ver. Rafael Santos, acho que todos receberam, um documento – o Ver. Hagemann acena-me que sim – no qual tenta provar que é inconstitucional o Projeto. Em tentando provar que é inconstitucional, deu mais razões, porque mostra um desconhecimento do Projeto do Ver. Caio Lustosa, pois não estamos tentando, infelizmente, deveríamos estar efetivamente obrigando-os a abrir de manhã cedo, para terminar com as filas dos aposentados, pensionistas e beneficiários. O Projeto está apenas tentando colocá-los ao lado do Banco do Rio Grande e de outras instituições que trabalham. Finalizo, lembrando que isto será fator de geração de emprego. Esta Casa estará contribuindo para que mais empregos sejam criados. Talvez estejamos tirando um pouquinho, Ver. Caio Lustosa, da imensa boca dos banqueiros nacionais, que, aliás, nunca encontraram tantos padrinhos como na Nova República. Faça-se justiça: eles estão muito bem hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr.ª Ver.ª Presidente, Srs. Vereadores, quase desnecessária é a nossa intervenção para insistir na validade, na oportunidade, deste Projeto de Lei que, conforme bem frisou o Ver. Hermes Dutra, se reveste de um alcance pequeno, restrito, mas que, a nosso ver, é significativo pelo que acrescenta o período de uma hora no funcionamento dos estabelecimentos bancários em Porto Alegre. É o que nós podemos fazer sem atentar, sem afrontar contra as resoluções do Banco Central que, queiramos ou não, infelizmente, legisla através de resoluções o que, num breve tempo, acreditamos venha a ser superado na medida em que tenhamos um verdadeiro estado de direito. Mas, estabelece o Banco Central, em suas últimas resoluções a respeito do funcionamento de estabelecimentos bancários, que estes não deverão abrir suas portas nunca antes das 10 horas da manhã e nunca deverão fechá-las depois das 16h30min. Ora, a categoria dos banqueiros, que tem um alto poder neste País e justamente é o ponto de estrangulamento dos chamados Pacotes 1 e 2 do Plano Cruzado, se arvorando em verdadeiro poder público fixou, ela sim, unilateralmente em benefício próprio, na sanha de diminuir os seus custos de operação, o horário de abertura e funcionamento dos bancos entre 11h30min e 16h30min. O nosso Projeto então, como bem vislumbrou o Parecer do Ver. Hermes Dutra, não afronta, não colide contra a Resolução do Banco Central, o que poderia dar ensejo a que a categoria dos banqueiros levantasse a questão da inconstitucionalidade por intromissão do Município numa matéria que estaria de competência exclusiva da União, através do Conselho Monetário Nacional. Então, contornamos essa aparente inconstitucionalidade, apenas dentro daqueles parâmetros já fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Desnecessário dizer que a medida tem, não o alcance profundo que gostaríamos que tivesse, mas, um certo alcance, dilatando esse horário, sobre o ponto de vista do municipalismo da busca de afirmação de competência dos Municípios em relação ao centralismo que ainda prevalece a nível federal. É uma afirmação, sim, de que as coisas devem ser revertidas, a fim de que as comunidades e os municípios passem a legislar amplamente, invertendo esta pirâmide absurda de centralização e, portanto, de políticas sociais iníquas que o País, graças ao centralismo mantido durante tempo, tem suportado. A ilustre economista Ieda Crusius, num artigo da “Folha de São Paulo”, dizia, com muita propriedade, “que no caso dos bancos, a diminuição do horário de atendimento representou um perda grave de oferta em serviços e tem colocado a civilidade dos clientes em xeque, quando estes tentam retirar um talão ou discutir alguma cobrança indevida. A frente de funcionários, sob tensão e temerosos de perderem seus empregos, as pessoas se esgrimem nos balcões de serviços não-automáticos e as filas sofrem o tumulto das tentativas de furos ou uso de influências. O cidadão, submetido a um processo de retrocesso no fornecimento dos serviços, reage e não pode ser apontado pela retórica como culpado por esta nova e indesejada situação de disputa.” Diz ainda Ieda Crusius em seu artigo da “Folha de São Paulo”: “... que traumatizada pela perda, a partir de 83, treze de seus mais tradicionais conglomerados, a Região Sul – a nossa aqui – amarga uma diminuição de horários que ainda reduz mais a planta de serviços bancários e representa, sem dúvida, uma distribuição menos equânime de sacrifícios para as modernas populações urbanas fora do eixo Rio-São Paulo.” Acresça-se a isto, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, as constantes cartas de leitores dos matutinos desta cidade reclamando os atropelos que sofrem os usuários da rede bancária nos guichês. Acrescenta-se a isto as taxas absurdas que os bancos vêm auferindo, que chegaram em outubro deste ano – conforme registra o relatório reservado nº 1.034 de 13 a 19 de outubro de 1986 – de 90 a 95,6 de juros ao ano. Juros, dizia o boletim reservado, dos mais altos do mercado brasileiro em todos os tempos. Então, levando em conta esses aspectos, levando em conta, também, a pouca ou nenhuma argumentação do Sindicato dos Banqueiros que nós recebemos inclusive através de ofício, nós, Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, nesta tarde poderemos dar um sinal de reafirmação da autonomia municipal, fixando um horário não mais desejável, mas o menos penoso para a população de Porto Alegre. Assim sendo, a Câmara de Porto Alegre, a Câmara Municipal de Goiânia, junto, também, com a Câmara Municipal de Florianópolis e de outras cidades de grande e médio porte deste País, estarão se posicionando de uma forma justa e firme em relação à voracidade dos que ainda insistem na especulação, nos que ainda insistem na dispensa de mão-de-obra, nos que ainda insistem na exploração do trabalho.
Quanto à questão, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, da inconstitucionalidade, alegada e repisada pelo Sindicato dos Banqueiros, nós queremos dizer que os acórdãos trazidos pela categoria patronal a respeito da inconstitucionalidade de uma lei municipal, como a que iremos votar hoje à tarde, são acórdãos que datam de 8 a 10 anos no Supremo Tribunal Federal e que era pleno e absoluto o domínio do Conselho Monetário Nacional. Hoje estamos felizmente já no preâmbulo de um processo de abertura, inclusive na área econômico-financeira, no avanço de conquistas sociais e, portanto, temos a certeza que os tribunais deste País, que a justiça deste País, que não é surda, nem insensível à conquista social e às transformações tão necessárias neste momento, ela haverá de encarar uma lei destas que, como disse, não afronta contra princípio constitucional algum, mas ajusta-se aos parâmetros já demarcados pelo Conselho Monetário Nacional. A justiça haverá de, em última instância, dizer da constitucionalidade desta lei que a Câmara poderá e deverá aprovar na tarde de hoje.
E, mais do que isto, haverá de reconhecer o seu caráter, ainda que reduzido e restrito, mas um caráter de ampliação dos direitos do cidadão perante os grupos econômico-financeiros que mandam e desmandam neste País. Muito obrigado pela aprovação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Caio Lustosa apresenta um projeto nesta Casa que sinceramente traz à Casa – e há um detalhe, quando eu falo, sempre me reporto à Casa de dois séculos – só que a Casa não tinha esta lei ainda. E esta lei já faz 25 anos que foi aprovada na Câmara Municipal de Uruguaiana. E esta lei já existe, foi o saudoso Ver. Arnaldo de Agostim Ribeiro que apresentou esta lei há 25 anos atrás na Câmara de Uruguaiana. Os bancos se revoltaram, foram para a Justiça e a Justiça deu ganho de causa à Câmara de Uruguaiana, e o horário dos bancos e das instituições financeiras em Uruguaiana quem estabelece é o Município. Uma lei de autoria do saudoso Ver. do MDB, e depois PMDB, Arnaldo Agostim Ribeito, bancário, diga-se de passagem. Então, é feliz o Ver. Caio Lustosa, quando apresenta esta Lei à Casa, porque estabelece ao poder municipal uma atribuição sua, faz o Poder Executivo ver esta atribuição que é sua. E, com isso, haverá aumento de emprego nas instituições financeiras? Por acaso este horário estabelecido para as 11h da manhã gerou emprego ou desemprego? E, aqui, eu chamo a atenção do Partido dos Trabalhadores, a atenção da Ver.ª Jussara Cony, a atenção do próprio autor do Projeto Ver. Caio Lustosa, este Projeto é a exemplo do sábado inglês? Votei contra o sábado inglês, porque eu queria que aumentasse o horário de funcionamento e aumentassem as oportunidades de trabalho. Porque pelo funcionamento dos bancos, a jornada de trabalho dos bancários não será dilatada. Mas o funcionamento dos bancos ensejará novas contratações. Aqueles que incoerentemente, demagogicamente, eleitoreiramente usaram o sábado inglês como cavalo de desinformação à opinião pública, estão votando, agora, exatamente ao contrário. O horário de funcionamento dos bancos vai aumentar. Para os bancários haverá prejuízo? Claro que haverá, sim. Ou terá que se contratar mais bancários, ou hora extra.
Vejam os senhores, como diz o grande Ver. Jorge Goularte, nada melhor que um dia depois do outro. Quanto maior for o horário de funcionamento do comércio, da rede bancária, das instituições financeiras, maior oportunidade de trabalho, haverá menos desemprego, mais oportunidades de trabalho. Como a classe dos bancários é uma classe inteligente, com grandes lideranças, estão favoráveis ao Projeto, que prorroga o funcionamento, que aumenta o funcionamento das instituições financeiras; isto é, aumenta o horário de funcionamento, do Projeto do Ver. Caio Lustosa. Os bancários são favoráveis. Naquele que mantinha o horário de funcionamento do comércio normal, e cuja aprovação causaria desemprego, o Sindicato dos Comerciários, de maneira eleitoreira e demagógica, na busca da eleição do seu membro sindical para Deputado Federal, veio aqui e foi para a Cidade desinformar os próprios comerciários. A gama de informação que chegou aos comerciários foi a mais mentirosa, a mais demagógica! Não foi séria, e nem o Sindicato dos Comerciários tratou seriamente o assunto. Mentiram, mistificaram e enganaram. Este Vereador nunca traiu os comerciários; sempre fui contra o sábado inglês. Agora, dizer que aumentar o horário de funcionamento das instituições financeiras não gera emprego, também seria uma hipocrisia; claro que aumentar o horário de funcionamento das instituições vai gerar emprego! Vai facilitar a população nas suas operações bancárias e financeiras! E mais, vai mostrar aos donos dos bancos que o Poder Executivo é quem tem a competência para decidir sobre esse horário.
O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª levanta a questão de forma absolutamente perfeita; só me permitiria adendar que desempregado não dá sindicato, e não dando sindicato não pode-se manipular. Por isso é que tem gente desinteressada com o desemprego. Não se interessam, porque o desempregado não pode ter sindicato; e a outra questãozinha Vereador: eu não sou sádico, mas V. Ex.ª falou da mentira. Eu afirmei, na tribuna, que “quem pesca em águas turvas se engasga com o peixe.” O resultado da eleição parece que demonstrou isso, não é Vereador?
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu acolho o aparte de V. Ex.ª. Quero dizer que projeto do Ver. Caio Lustosa é uma “belezura”, de uma competência, de uma lisura, enfim, é de um legislador que realmente quer ver esta Cidade funcionando. É da competência do Município legislar sobre o horário das instituições financeiras. E acredito que com este projeto vá ser empregada muito mais gente. Os banqueiros, que andam mandando correspondência para os Vereadores da Casa, sabem muito bem disso. Novas contratações haverá nas instituições financeiras e eu não quero ser otimista, mas não vai baixar a ordem de, no mínimo, mais mil bancários em Porto Alegre, somente com este projeto do Vereador Caio Lustosa. Se fossem dois ou três bancários, podem ter certeza que os banqueiros não iam se preocupar. Este horário das 11horas pode até ter uma culminância com as demissões com as quais não concordamos e que foram verificadas na Caixa Econômica Federal. Uma coisa é certa: Não estamos aqui para nos transformar em vaquinha de presépio e concordar com tudo que a Nova República faz. Estas demissões da Caixa Econômica Federal não levam o nosso aval. Acho que a solução emergencial – e se fala tanto em redistribuição da renda nacional – passa rigorosamente por empregar mais gente também no setor público. Terminar com os marajás sim, mas não desempregar gente. Eu concluo, para dizer que voto favoravelmente ao projeto do Ver. Caio Lustosa.
A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Raul Casa se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Clóvis Brum e pergunto ao Ver. Isaac Ainhorn se não há nenhum contratempo já que V. Ex.ª é o próximo Vereador inscrito.
O SR. ISAAC AINHORN: Não há problema nenhum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço ao gentil Ver. Raul Casa, da Frente Liberal, e oxalá possamo-nos encontrar, em breve, no PMDB, e ao Ver. Isaac Ainhorn. Mas quero dizer que o Projeto do Ver. Caio Lustosa é um grande Projeto, tem méritos e é legal. Aproveito para dar um aparte ao Ver. Caio Lustosa, por ordem de solicitação.
O Sr. Caio Lustosa: Gostaria de louvar o pronunciamento de V. Ex.ª, ressalvada a referência que fez a meu respeito. Gostaria de dizer que não cabe o paralelo entre os comerciários e os bancários, porque conforme ofício do sindicato dos bancos, em nosso poder, um dos motivos pelo qual o sindicato dos bancos se posiciona contra o projeto é porque os bancários, quando eram obrigados à realização das horas extras, a fim de baratear os custos para os bancos, ao invés da contratação de novos funcionários, os bancários tiveram uma grande luta e conseguiram que as horas extras fossem pagas a razão de 100%; isso não ocorre com a classe dos comerciários, além de outros motivos que separam as lutas das duas categorias. Seria só esse reparo. No mais, a intervenção de V. Ex.ª está muito adequada.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato. Um aparte ao nobre Líder do PT.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Obrigado, Ver. Clóvis Brum, e na mesma linha da intervenção do Ver. Caio Lustosa, me congratulando com V. Ex.ª pelo apoio ao Projeto, acho que há uma diferença básica em relação aos comerciários além da questão levantada pelo Ver. Caio Lustosa, é que, no caso dos bancários, eles já têm, por legislação pertinente, uma determinação de seis horas de trabalho/dia, coisa que não ocorre com os comerciários. Se mantivermos uma longa jornada para o comerciário, ele é obrigado a fazer sozinho a longa jornada, não tem substituto. Terá hora-extra paga na base de 20-30%. No caso do bancário, ao contrário, ele tem definido que só pode trabalhar 6 horas e toda hora a mais será extra e computada a 100%. Isso significa que tanto faz contratar um novo funcionário ou manter o mesmo atuando. Em certas áreas seria melhor contratar um novo, porque terá um desempenho melhor para o próprio banco. Nesse sentido parece-me que tem uma diferença básica entre aquele projeto e este, pois aqui o bancário já tem sua defesa. Ampliar o horário é aumentar o emprego, enquanto que no caso dos bancários a questão social se dá pela restrição do horário no sábado para garantir um horário de descanso por uma lei que cabe ao Poder Municipal através do Executivo e do Legislativo.
O SR. CLÓVIS BRUM: Os dois apartes não me convenceram de uma realidade palpável, nua e crua de que os bancários constituem uma categoria profissional muito bem estruturada e conseguiram a redução da jornada de trabalho. Os comerciários que não conseguiram essa redução deveriam ter-se colocado, a bem da verdade, a bem da moral pública, esclarecido quais os Vereadores que votaram contra e quais os que votaram a favor do projeto da redução da jornada de trabalho. Sou a favor da redução da jornada de trabalho. Não é justo que um bancário trabalhe seis horas e que um comerciário trabalhe oito horas.
A Sr.ª Teresinha Chaise: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Solicitávamos a regulamentação do fechamento do comércio aos sábados à tarde. Agora V. Ex.ª está falando em redução de jornada de trabalho que é a nível federal, Vereador. Sou a favor das duas coisas. Acho apenas que houve um pequeno equívoco. Acho que V. Ex.ª encaixa com a nossa idéia.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Ex.ª que quis provocar um equívoco, mas estava desatenta para o início do meu pronunciamento. Dizia que a grande luta dos bancários, que não foi desta Casa, foi a redução de sua jornada de trabalho. A grande luta dos comerciários que poderia se somar a esta Casa, também é a redução da jornada de trabalho. Agora com referência à redução do horário de funcionamento do comércio, é outra coisa. É bom reduzir? Interessante. Alguém disse que não haverá desemprego na redução do horário de funcionamento do comércio. Os postos de gasolina, todos, foram liberados para trabalhar domingo e não querem. Por quê? Porque vão ter empregar mais gente. Porque será assim. O fechamento do posto de gasolina nos domingos significa a redução de 1/3 ou de 1/4 do seu quadro de funcionários. Está aí a Lei. Está liberado. Quem quiser abrir o posto domingo, pode abrir. Ninguém quer abrir. Estão numa guerra infernal entre eles. Abrir o posto domingo significa aumentar o quadro de funcionários. E será que no fechar sábado à tarde não vai ocorrer a redução? Fechem o comércio sábado à tarde. Deixem os empresários dispensar de 8 a 10% dos trabalhadores do comércio e depois liberem o funcionamento sábado à tarde! Eles não vão querer mais funcionar sábado à tarde porque não vão querer empregar mais gente. A Lei do Ver. Caio Lustosa aumenta o horário de funcionamento das instituições bancárias, bem ao contrário do sábado inglês que reduz. A Lei do Ver. Caio Lustosa aumenta, ao mesmo tempo o mercado de trabalho. Qual é a loja que se tivesse que abrir domingo que não teria que empregar mais gente? Qual? Chegaria num momento tal que aconteceria. Admito que a categoria dos comerciários ainda está com dificuldade nas suas lideranças. Admito. Estão com dificuldades nas suas conquistas. A redução na jornada de trabalho, por exemplo, é uma conquista que já deveria ter ocorrido. No Rio Grande, eu diria que a categoria dos comerciários é cinqüenta vezes maior do que a dos bancários. No entanto, pela sua incompetência, não conseguiram ainda a redução da jornada de trabalho para aquelas moças, aquelas senhoras, aqueles homens que trabalham, às vezes, mais de dez horas no balcão. A prova que é incompetente é que nem deputado federal ou estadual elegeu.
Eu concluo dizendo: Ver. Caio Lustosa, V. Ex.ª está de parabéns. Traz à Casa um Projeto de excelente qualidade que vai favorecer a Cidade, os bancários e também o Poder Executivo, que vai passar a legislar o que já era de sua competência, mas por sua omissão não o fazia. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdomiro Franco): Está com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em discussão o Projeto de Lei de autoria do Ver. Caio Lustosa que dispõe sobre a fixação do horário de atendimento ao público das instituições financeiras de Porto Alegre. Acho que o Ver. Clóvis Brum foi extremamente feliz ao fazer a distinção entre o problema que pretende resolver o presente Projeto de Lei de autoria do Ver. Caio Lustosa com o problema das normas sobre o funcionamento do comércio aos sábados. Acho que de forma indiscutível, evidente, qualquer restrição ao funcionamento da atividade comercial aos sábados, isto ficou mais do que evidente – e o exemplo trazido pelo Ver. Clóvis Brum dos postos de gasolina é extremamente interessante – implica de forma natural na redução de absorção da mão-de-obra. É muito claro que hoje os postos de gasolina, embora liberados na sua abertura aos domingos, não se interessam em abrir os postos justamente porque terão que contratar mais pessoas para trabalhar. Infelizmente isso não interessa a eles na medida em que entendem que não é comercialmente interessante pelo volume de vendas que teriam aos domingos.
O Sr. Rafael Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de lembrar um outro aspecto. Não o aspecto apenas do interesse das categorias profissionais, mas o aspecto do interesse da população. A abertura do banco mais cedo é do interesse da grande maioria, senão da totalidade da população de Porto Alegre. Já o fechamento do comércio aos sábados à tarde contraria os interesses da população de Porto Alegre. Acho que esse aspecto também precisa ser focado: não é apenas o interesse da categoria dos bancários ou da categoria dos comerciários, embora a categoria dos bancários seja favorável à abertura dos bancos mais cedo. Tenho em mãos um ofício do Sindicato dos Funcionários de Bancos que se manifesta favoravelmente à abertura dos bancos mais cedo mas, independente disso, é do interesse da população de Porto Alegre que os bancos tenham um horário mais dilatado, como é do interesse da população de Porto Alegre que o comércio tenha um horário mais dilatado. Muito obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN: Quanto aos bancos, Ver. Rafael, constata-se que há coincidência dos interesses da população com os dos que prestam serviço aos bancos, os seus empregados, os bancários. Agora, quanto aos comerciários, acho que é extremamente discutível se são colidentes os interesses dos comerciários com a população que precisa de seus serviços. Esta é uma questão que coloco; inclusive, divirjo da visão sustentada pelos empregados do comércio de Porto Alegre. Acho que taticamente sua luta é mal conduzida, pois pretendem, pura e simplesmente, o fechamento do comércio, quando deveriam, na realidade, lutar pela redução da jornada de trabalho – isto seria uma conquista dos trabalhadores, a exemplo da redução a que fizeram jus os bancários. Ao lado disso, o trabalho aos sábados, e inclusive aos domingos, evidentemente com grupos diferentes, propiciaria uma maior oferta de emprego na nossa cidade de Porto Alegre. Essa é a colocação.
Quanto ao fato de ser lei federal, a matéria que regulamenta a jornada de trabalho, isso é evidente, ela se acha na competência da União e deveria ser regulada pela área da legislação trabalhista, via de conseqüência, na órbita da União, legislando sobre o tema. Temos conhecimento que não ocorre na espécie a presença legisferante do Município, mas isso não nos afasta do direito de colocar a questão até como sugestão à indicação em nível federal. Agora, quanto, especificamente, ao Projeto do nobre Ver. Caio Lustosa, achamos que ele tem grande mérito, sobretudo porque ele se encontra enquadrado pelo avanço da autonomia do Município em relação à federação brasileira, à estrutura, sobretudo se considerarmos o excesso de poderes concentrados em mãos da União nos últimos vinte anos. Por essa razão, a matéria juridicamente se presta a interpretações diversas. A Lei 4.595, de 31-13-64, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional e que estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional e também suas diretrizes, assim como a competência do Banco Central, é extremamente discutível e essas normas devem ser examinadas a partir dos novos ares que estamos vivendo. A Lei 4.955 foi promulgada, justamente, em pleno período do autoritarismo e o dispositivo que regula esta matéria como compete ao Conselho Monetário Nacional, estabelece o artigo 4 da Lei 4.595, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta Lei. Promovendo-se uma exegese sobre esse dispositivo que fundamenta os acórdãos existentes de algumas turmas do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, vê-se que, facilmente, outras turmas possam vir a revisar esta concepção, porque regula a constituição, funcionamento e fiscalização. A interpretação que pode ser dada a funcionamento pode, inclusive, não ser aquela relativa à abertura e fechamento da instituição financeira e o seu atendimento ao público, aqui podemos buscar outras interpretações. Por esta razão, mérito existe no Projeto do Ver. Caio Lustosa que pretende, justamente, melhorar a qualidade de serviço prestado à população, procurando, também, aumentar o mercado de trabalho para que mais pessoas possam ser absorvidas pelas instituições financeiras. Nós entendemos que o alargamento do horário do atendimento ao público do Projeto do Ver. Caio Lustosa merece o nosso aplauso e o nosso apoio aqui nesta Casa. E, se argüida a inconstitucionalidade do Projeto, entendo, justamente, que hoje, talvez, possam os tribunais brasileiros darem um outro enfoque que não os dos acórdãos trazidos a este Projeto pela auditoria da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Gladis Manteli): Com a palavra, o Vereador Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, dois aspectos muito breves em relação a este projeto. O primeiro deles que acabou sendo abordado pelo Ver. Isaac Ainhorn, exatamente sobre a questão da autonomia municipal. Como juridicamente não há consenso sobre a matéria, se ela é pertinente ao Banco Central, portanto, à área federal ou às prefeituras e, na prática, o que temos visto é que alguns municípios têm legislado diferentemente, vou dar um exemplo para que aqui fique registrado nos Anais, no Município de Nova Petrópolis os bancos abrem às 11h30min e fecham em torno de 17h30min, 18h. Porque houve um consenso de que ali, para o atendimento rural, este é o melhor horário para os moradores daquela área rural. Então, me parece que já temos uma comprovação de que é uma questão exatamente de decisão entre executivos e legislativos municipais. Me parece não existir nenhum texto de lei específico interditando ao poder municipal que decida sobre esta matéria e se os senhores banqueiros queiram discutir a matéria no judiciário que o façam, pois tem todo o poder e o direito para isto. Agora, me parece que está na hora de garantirmos esta autonomia municipal e é em nome desta autonomia municipal que eu apoio este Projeto do Ver. Caio Lustosa. E o segundo aspecto é exatamente o aspecto dos bancários. Reduziu-se o número de bancários, piorou o serviço de bancos no atendimento ao público, se cobra hoje em dia de qualquer um dos depositantes qualquer coisa, embora não nos paguem pelo dinheiro depositado nos bancos em conta corrente e, portanto, me parece que é mais do que justo nós exigirmos dos bancos, no interesse da cidade de Porto Alegre, uma melhor prestação de serviços, já que a rotatividade de dinheiro em vinte e quatro horas dá um lucro significativo, como exemplo, depósitos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, àquelas entidades bancárias que trabalham com este tipo de depósito. Portanto, neste sentido me parece o Projeto extremamente oportuno.
O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A posição federal expressamente fala em peculiar interesse do município e o exemplo citado de Nova Petrópolis demonstra claramente isto.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O aparte de V. Ex.ª me permite inclusive agregar. Por exemplo, no período de férias, muda o horário. No período de férias é ao contrário, eles abrem às 8h30min da manhã, porque isto permite o depósito imediato da renda auferida no fim de semana através do movimento turístico que a cidade tem, a Feira do Artesanato, o movimento dos hotéis, enfim, todo aquele movimento de fim de semana, ele é imediatamente depositado no banco na primeira hora da manhã. E, no período normal do ano, eles funcionam um pouco mais tarde, porque dá tempo para que o pequeno produtor chegue à cidade, pegue carona com o caminhão do leite, coisas típicas de uma pequena cidade, e, então, o Banco vai atender naquele horário de disponibilidade dos seus depositantes.
O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) E não fala de isonomia do serviço de compensação, porque estão funcionando os bancos “24 horas”.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perfeito. Eu acho que, neste ponto, nas intervenções que fizemos, aqui, em Plenário, deixamos bem claro que é um projeto que interessa à Cidade e é um projeto que atende naquilo que uma Câmara de Vereadores pode fazer, atende aos interesses do próprio trabalhador, conforme manifestação por escrito e oral do representante dos sindicatos. E, nesse sentido, da nossa parte, não seria evidentemente o PT a colocar qualquer óbice à aprovação deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a matéria não é tão simples assim, não que a interpretação da sua matéria demande grandes exercícios de lógica jurídica ou de interesse da comunidade. É porque ela vai mexer em alguma coisa extremamente sensível no sistema capitalista, ou seja, o bolso, o bolso dos banqueiros.
Então, eu inicio esta intervenção para dizer que não tenho esta tranqüilidade, esta clareza de que isto aí é uma matéria tão normal, tão pacífica de entendimento todo harmônico. Nós recém estamos mexendo na abelheira. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo a tribuna, porque, no momento da votação, eu farei um Requerimento e já quero justificar agora: eu vou pedir que seja votado nominalmente este Projeto, porque depois da instância legislativa ele tem a instância executiva, e eu não quero que, na eventualidade que ele seja vetado, seja porque a Casa ou alguns Vereadores o examinaram sem maiores cuidados, e votaram dentro da ordem normal do “levanta, senta, aprovado, recusado”. Eu quero que esse voto seja dado nominalmente e muito bem pensado; porque se houver por bem o Sr. Prefeito sancionar, ele vai sancionar aquilo que foi votado individualmente por cada um dos Vereadores; e, se for vetado, ele vai vetar aquilo que foi votado nominalmente por cada um dos Vereadores, para que banqueiros e outros não aleguem que foi votado num fim-de-tarde sem melhor indagação. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente, encaminho a favor da aprovação, e já requeiro, de antemão, que a aprovação seja feita por voto nominal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para não deixar passar em julgado, cumpro o dever de vir à tribuna, também, para expressar a minha concordância com o Projeto apresentado pelo nobre Vereador Caio Lustosa. Não vou acrescentar nada de novo aos argumentos já expendidos daqui da tribuna; apenas quero dizer que vou votar com toda a tranqüilidade, porque o Projeto – como já foi dito – não agride com um novo horário o funcionamento dos estabelecimentos bancários e financeiros da Cidade; ele apenas retoma o funcionamento antigo, que era o das dez às quatro e meia da tarde. Não antecipa o horário de abertura ao que já era estabelecido. Não posterga o horário de fechamento ao que já era estabelecido. Então me tranqüilizo, com relação a este aspecto. Não vou examinar juridicamente a questão; mas, das poucas coisas que ainda restam aos Municípios, na Constituição e na Legislação existente, é a de fixar os horários dos estabelecimentos comerciais, bancários, enfim, o que regula a vida da Cidade. Eu acho que nós podemos votar este Projeto com toda a tranqüilidade, porque não vai insultar nenhuma lei, embora remanescente do período autoritário, que ainda resta de poder aos municípios para regularem a vida dos seus cidadãos. Se até esta prerrogativa fosse retirada dos Legislativos municipais, então não teríamos mais nada a fazer aqui, além de aprovar votos de congratulações e de pesar e dar nomes de ruas, quem sabe. Por isto, me sinto muito tranqüilo ao votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Caio Lustosa, com a emenda em boa hora acrescentada, porque delimita, com muita precisão o que significa este horário de funcionamento, afora a ampliação de um mercado de trabalho, a qual foi – esta sim – a intenção dos banqueiros, porque com a eliminação da correção monetária, eles viram reduzidos os seus já imensos lucros e não quiseram perder absolutamente nada. Como bem disse o Ver. Werner Becker: nós estamos mexendo no nervo exposto do capitalismo, que é o bolso, que é o dinheiro. Mas, se pudermos fazer isto, acho que é um dever nosso contribuir para a melhoria das condições de vida da população desta cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho criticando o horário bancário em Porto Alegre desde que cheguei nesta Casa, ou seja, há mais de 11 anos. Encaminhamos, porque naquela época éramos tidos como partido do governo, sem jamais estarmos no governo, várias indicações e vários pedidos de providências, tentando liberar o horário bancário. Eu penso que a iniciativa do Ver. Caio Lustosa é válida, porque retorna ao “status quo” anterior. Mas o ideal seria que os estabelecimentos bancários abrissem o mais cedo possível; quem fez a lei de horário bancário deve morar no Rio de Janeiro, ou Bahia que tem praia durante a manhã, deixando para irem aos bancos depois do horário da praia. O gaúcho não levanta a essa hora para ir ao banco; vai cedo ao centro e depois vai ao banco, ficando em filas lamentáveis. Sobre o aspecto inconstitucional que estão a alegar, também, uma lei de minha autoria foi considerada inconstitucional: a lei que exige plebiscito para que uma usina nuclear seja instalada em Porto Alegre. Quando entrei com esse Projeto, foi considerado que era uma prerrogativa federal legislar sobre esse respeito. Mas o art. 8º da Constituição Federal diz, claramente, que tudo que diga respeito ao município é do interesse do município, ficando o mesmo com capacidade para legislar sobre a matéria. Da mesma forma penso sobre o Projeto, embora o Ver. Caio Lustosa ache bom assim, não é o ideal; o ideal seria abrir às 8 horas, fechando às 6 horas, gerando mais emprego aos bancários. E aí entra o assunto do sábado inglês; é por isso que somos contra o sábado inglês: quanto mais horário de funcionamento, mais emprego é dado aos comerciários; quanto mais os postos de gasolina forem abertos, mais emprego será dado; isso é natural. E a confusão que se fez na Casa, com a demagogia nojenta, inconseqüente, lançando Vereadores contra comerciários: uma coisa é redução da jornada de trabalho, da qual somos todos favoráveis; outra coisa é a redução de horário de funcionamento de estabelecimento comercial, à qual somos contra pelo mesmo motivo que somos a favor do aumento do horário do funcionamento de bancos. Por isso, nobre Ver. Caio Lustosa, V. Ex.ª foi muito oportuno neste Projeto. Não o apresentei porque eu queria mais do que isto. Queria que o horário fosse livre para que a livre iniciativa, logrando captar mais depósitos junto à população pudesse ainda abrir mais cedo e fechar mais tarde, não apenas o Banco 24 Horas que não atende à população em geral. Por isso sou favorável ao Projeto esperando que no futuro possamos ter liberdade maior e que os bancos abram mais cedo, especialmente para nós gaúchos que não temos o mar para ir pela manhã. Espero que no futuro tenhamos uma abertura de bancos mais cedo, especialmente para que os idosos que ficam nas filas tenham a possibilidade de ingresso nos estabelecimentos mais cedo, pois se sabe que o pior nesse sistema é o Banco do Brasil que não tem nada automático. Parece que querem achatar o Banco do Brasil o que é de interesse da iniciativa particular. Vê-se longas filas nas portas do Banco do Brasil porque lá é tudo manual. Lamentavelmente tenho de ir ao Banco do Brasil para alguma transação e comento com os funcionários que o atendimento ali é dos piores embora os funcionários se esforcem. Sou favorável ao seu Projeto, Ver. Caio Lustosa. Só não faço uma emenda porque V. Ex.ª há de ver que estaria truncando seu Projeto, o que não é do meu interesse, mas minha emenda seria até as 10 horas para que possa abrir antes das 10 horas e não apenas às 10 horas. O banco dever abrir o mais cedo possível e fechar o mais tarde que puder. A iniciativa privada é que deveria ordenar e coordenar essas aberturas e fechamentos de bancos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Próximo orador inscrito é o Ver. Aranha Filho.
O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, acredito sinceramente que o Projeto do Ver. Caio Lustosa deva merecer por parte dos Vereadores de Porto Alegre a unanimidade quando de sua votação. Vejo, principalmente, pela liberdade que traz de que possa o bancário ou o trabalhador e agora o usuário, escolher o horário mais próprio para os seus afazeres em qualquer rede bancária. E disse bem o Ver. Antonio Hohlfeldt trazendo o exemplo de uma cidade do interior, cidade eminentemente turística, mas nessas andanças que tivemos nesta campanha eleitoral, posso trazer um depoimento de uma série de cidades do interior do Estado, principalmente na região da fronteira aonde o fronteiriço, via de regra, acorda muito cedo e não parte para a lavoura ou seus afazeres agro-pastoris, sem antes dar uma chegada à rede bancária para ver como estão os seus negócios nessas casas. É realmente, e por isso louvo a iniciativa do Ver. Caio Lustosa, um exemplo que a Câmara Municipal de Porto Alegre deverá dar às outras Câmaras Municipais do interior do Estado, onde, certamente, após a aprovação desta lei aqui, será, como disse e repito, usada pelas mais diversas Câmaras do nosso interior do Estado, sempre utilizando da melhor maneira que convier a cada Município do Rio Grande do Sul e, talvez, do Brasil. Sou, portanto, favorável à Lei Caio Lustosa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, entramos em regime de votação.
O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, requeiro seja feita votação nominal.
A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Werner Becker, que solicita votação nominal. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLL nº 61/86. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (sim), André Forster (aus.), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Bernadete Vidal (aus.), Brochado da Rocha (pede para votar no final), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (abstém-se), Clóvis Brum (sim), Elói Guimarães (sim), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (aus.), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (aus.), Mano José (sim), Mendes Ribeiro (aus.), Nei Lima (aus.), Paulo Sant’Ana (sim), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Chaise (aus.), Valdomiro Franco (sim), Werner Becker (sim), Ennio Terra (sim), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (aus.), Auro Campani (sim), Frederico Barbosa (aus.).
Segunda chamada: Brochado da Rocha (sim).
A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto, com 22 votos SIM e uma abstenção.
Em votação a Emenda da Líder do Ver. Antonio Hohlfeldt. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Werner Becker solicitando seja o PLL nº 61/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
É a seguinte a Redação Final aprovada:
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Porto Alegre.
Art. 1º - As instituições financeiras estabelecidas no Município de Porto Alegre abrirão suas portas para atendimento ao público das 10h às 16h30min de segunda a sexta-feira.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1401 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 10/86 – Quinto Termo Aditivo ao Convênio básico celebrado entre o governo do Estado do RGS, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, com a finalidade específica de definir participação mútua num programa integrado para o prosseguimento das obras de proteção contra inundações da cidade de Porto Alegre.
PARECERES:
- da Comissão de Justiça e Redação. Rel., Ver. Caio Lustosa: pela aprovação.
- da Comissão de Finanças e Orçamento. Rel. Ver. Raul Casa: pela aprovação.
- da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Rel., Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.
- da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Rel., Ver. Ennio Terra: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra para discutir, o Sr. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, na sua especificidade o Projeto, ora em discussão, é o quinto Termo Aditivo a um Convênio básico celebrado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a PMPA, DNOS, com a finalidade específica de definir participação mútua num programa integrado para o prosseguimento das obras na cidade de Porto Alegre. Este quinto Termo Aditivo prevê especificamente a ampliação do prazo de vigência do presente Convênio.
Se fizermos, no entanto, a consulta ao Processo de origem, do qual ora temos a tramitação e a discussão, veremos que ele se origina num Ofício de 28 de abril do corrente ano, assinado pelo Eng.º Wilson Ghinatti, ex-DMAE, ex-defensor do Projeto Rio Guaíba, ex-defensor da canalização do Arroio não-sei-das-quantas, em Ipanema, que acabou dando no que deu há poucos dias, com todas as enchentes, que propõe, exatamente, a ampliação do prazo de Convênio, em nome do DNOS. Curiosamente, o citado engenheiro, é sabido, foi militante do governo João A. Dib, lembra-me muito bem o Ver. Werner Becker, e, hoje, é ligado à Nova República, através de um salto para o PFL. Quem sabe, futuramente, ex-PFL e, não é de se duvidar, passe para o PMDB. Bem, o lamentável é que este Ofício chegue à Prefeitura, receba um pedido de análise da Assessoria Jurídica, por parte do Sr. Prefeito Municipal e tudo o que a assessoria jurídica do Prefeito diz é o seguinte: “nos termos do art. 32, item 5, da Lei Orgânica, os Pedidos de Autorização são aprovados pela Câmara Municipal, diante do que sugiro faça-se a Minuta.” É tudo que tem o processo, a partir daí, ninguém, ninguém da Prefeitura Municipal de Porto Alegre discutiu se continua do interesse da cidade de Porto Alegre e dos moradores da cidade de Porto Alegre com todo o atraso lamentável do Projeto, continuá-lo, ou não. Este é o primeiro e lamentável fato que eu queria registrar. Não há um único Parecer Técnico de um único responsável pela Prefeitura de Porto Alegre. Para não se dizer que o papel chega a esta Casa virgem como chegava à Prefeitura, ele foi devidamente rabiscado e carimbado, mas opinião e Parecer Técnico nenhum, segue-se a Minuta e mais nada. Se nós lermos, e nos demos ao trabalho de ler, porque somos pagos para isto, os termos originais do convênio, veremos isso.
O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas um reparo: acho que nós somos pagos, mas não para ler em cima da perna e sermos obrigados e constrangidos a votar no tempo em que o Sr. Prefeito pede, solicita ou exige. Eu não sou pago para ler isto agora e votar isto agora.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Pior, Ver. Werner Becker, se V. Ex.ª ler isto não vai ter nenhuma informação, porque este papelzinho que à revelia do nosso Regimento Interno foi distribuído aos Vereadores, no correr da Sessão, é uma cópia da Minuta de Convênio que nada nos diz porque diz, apenas, que mantém o convênio e estende o convênio por mais “X” anos. Concordo com V. Ex.ª Agrego o seu comentário que não elimina o meu, registra a nossa obrigação de buscar o original que foi o que eu tratei de fazer ainda no decorrer da Sessão. Recolho o aparte de V.Exa., o seu protesto, que é o meu também, de termos que decidir essas coisas de última hora. No convênio original consta que o projeto se compõe, segundo cláusula terceira, dos seguintes itens: (Lê termo aditivo do convênio.) Agora, o interessante é que se aplica nesta obra ou se prevê aplicação em valores da época, de 10 milhões de dólares, a serem alcançados através de empréstimos externos, tendo como avalista o BANRISUL e se prevê um prazo de vigência desse convênio original para 60 meses, o que agora é estendido para 181 meses. Observa-se que se triplicou o prazo previsto e ainda provavelmente teremos no futuro outros aditivos.
O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja V. Ex.ª a cláusula terceira do aditivo. Ela inclusive permite até algumas inclusões em alguns núcleos metafísicos, porque diz o seguinte: depois de aprovado pelos órgãos competentes, cada entidade, entrará em vigor na data da assinatura, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial. Isto é um nada. Agora, um extrato do nada? Me parece já demandar uma indagação maior. Quero saber o que é o extrato disto aqui.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Preocupação maior V. Ex.ª terá ao tomar conhecimento do 3º termo aditivo que está sendo estendido por esse 5º termo aditivo.
O Sr. Werner Becker: Gostaria de perguntar a V. Ex.ª se não há viabilidade de adiar esta votação por duas ou três sessões. Eu não me sinto em condições de votar esse aditivo em cima da perna.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A bem da verdade, este Projeto passou pelas Comissões Técnicas, pelas Comissões Permanentes da Casa. Eu tenho aqui, o Parecer da 4ª Comissão Representativa assinada em julho, deste ano, pelo Ver. Frederico Barbosa; Comissão de Justiça e Redação assinada pelo Ver. Caio Lustosa. Não Vereador, não consta a sua assinatura. V. Ex.ª fazia parte da Comissão de Finanças e Orçamento, não veio a sua assinatura na Comissão.
O Sr. Werner Becker: E nem foi solicitada.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mais uma assinatura, a do Ver. Elói Guimarães como relator da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação e da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, do Ver. Ennio Terra. Ou seja, passou pelas Comissões. Eu diria, inclusive, que V. Ex.ª e eu, eu por não constar na única Comissão que não foi ouvida, que era presidida, na época, pelo nobre Ver. Brochado da Rocha, posteriormente o Ver. Nei Lima, Comissão de Economia e Defesa do Consumidor que, aliás, eu não sei por que não tem que opinar a respeito de projetos destes que afetam diretamente a economia do consumidor que paga imposto à Prefeitura e vê o seu dinheiro de imposto desviado para projetos mirabolantes. Mas o mais grave, Vereador: o Terceiro Termo Aditivo modifica o conteúdo, não são os prazos, e faz entrega de aterros executados às margens do Rio Guaíba no trecho compreendido entre a Ponte da Cadeia e a Ponta do Melo, à base de 366 mil metros quadrados à Prefeitura de Porto Alegre, 288 mil metros quadrados ao Estado do Rio Grande do Sul e 81 mil metros quadrados ao DNOS que receberá esta área devidamente urbanizada às custas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Estado do Rio Grande do Sul, modificando-se para tanto, inclusive, o Plano Diretor na unidade territorial 09. É aqui que eu queria juntar as pontas do problema e do porquê que eu voto contra e lastimo que a atual administração do PDT se limite a ser um continuísmo da anterior administração sem examinar criticamente as questões que entram para serem discutidas no Executivo. Para quem não tiver memória curta nesta Casa, eu gostaria de lembrar que o Sr. Wílson Ghignatti, quando à testa do DMAE, propôs e manipulou, a seu talento, um seminário que pretendia discutir a localização de uma das estações de tratamento do Projeto Rio Guaíba. E impôs na manipulação dos resultados finais dos técnicos do DMAE, que eram os técnicos do Sr. Wílson Ghignatti – por um voto de diferença, conforme lembra o Ver. Caio Lustosa, e é exatamente isto – decidiu que aquela estação de tratamento do Projeto Rio Guaíba seria colocado aqui, no trecho entre Ponta do Melo e Ponta da Cadeia, e que, para tanto, haveria um aterro e se cancelaria toda a área de recreação e lazer, naquele trecho, porque se modificaria, exatamente, a unidade territorial. Este Projeto que veio a esta Casa, até hoje não foi aprovado; nós não aprovamos este Projeto até o momento, e, no entanto, estamos votando agora uma extensão do convênio, que aprova uma coisa que a Casa ainda não aprovou, e vamos dar terra ao DNOS, e vamos dar terra ao Estado, para votar uma coisa que nós, nesta Casa, com o poder que nos cabe, ainda não decidimos se queremos dar ou não. E a opinião pública – diga-se de passagem - é claramente contrária. Então vejam, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, esta ausência de parecer técnico, por parte do Executivo; em segundo lugar, é uma falha, sim, das nossas Comissões Permanentes. Temos que assumir isto. Se examinou, e ninguém até agora se propôs a examinar o mérito do termo original, do convênio original e das suas modificações... E, em última análise, eu pergunto: depois de todas as discussões em torno do Projeto Rio Guaíba, depois de todas as questões que se levantaram como alternativas ao Projeto Rio Guaíba, quando, teoricamente, o Vice-Prefeito desta Cidade, Sr. Glênio Peres, garantiu – acredito que em nome do PDT – de que não se faria aquela estação de tratamento tal como estava programada, porque se tinha uma alternativa de jogar no meio da corrente do rio, com tratamento secundário, os efluentes, para que manter este convênio? Para que onerar ainda mais os cofres da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com a extensão de um convênio que, no seu essencial, que era a elevada, está feito. Está lá o muro enfeiando a Cidade, está lá a Av. Castelo Branco enfeiando a Cidade. A parte principal, aquela que deve ter dado lucros a muitos no tempo do Eng.º Thompson Flores, está feita. Por que continuar onerando os cofres públicos da cidade de Porto Alegre? Por que não se reexaminar isto junto à rediscussão do Projeto Rio Guaíba? Por que se fragmentar a análise das coisas? Para que alguns continuem tendo lucro em cima dos percentuais que se ganham em cada convênio e em cada repasse de dólar e de financiamento do exterior? Estas são as questões que eu deixo aqui para os Srs. Vereadores.
O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que já há responsabilidades e culpas suficientes sobre meus ombros e não me sinto obrigado a abrigar esta responsabilidade. É evidente que este Projeto não passou pelas minhas mãos. Saiba V. Ex.ª – e eu não estou revelando nenhuma indiscrição – que as reuniões se fazem por coleta de assinaturas e este projeto nunca esteve na minha mão. Isto me pega de surpresa e desprevenido. E eu pediria ao representante do governo que explicasse por que esta urgência em votar. Eu não me sinto em condições de proferir nenhuma decisão, em face da importância disto, principalmente quando V. Ex.ª lembra palavras do Vice-Prefeito Glênio Peres e agora relembra a palavra do Prefeito Alceu Collares na campanha eleitoral, repetindo exatamente isto que V. Ex.ª está afirmando. Então, antes de dizer que voto “não”, eu perguntaria por que é necessário votar hoje, se é regimentalmente possível prorrogar por duas ou três sessões, tendo em vista ainda que ele fez o percurso, do ponto de vista burocrático, em tempo de recesso administrativo.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Werner Becker.
Eu encerro com estes dois óbices à aprovação do Projeto. Primeiro: Eu não tenho um parecer técnico do Executivo. Não há nenhum parecer a respeito do assunto, nem da Casa, nem do Executivo. Segundo: me parece que isto aqui está muito ligado, ou é muita coincidência, às discussões do Projeto Rio Guaíba e nós temos algumas outras questões ligadas a esse projeto e não vejo por que discutir isto isoladamente, sem ligar a coisa a um contexto mais amplo. Neste sentido é que eu, pessoalmente, me posiciono totalmente contrário a isto, sem que tenhamos a oportunidade de ver que tipo de ligação, num contexto, isto tem com o Projeto Rio Guaíba, que tipo de endividamento traz para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, sobretudo agora com a minidesvalorização do cruzado frente ao dólar e, em última análise, que obras estão previstas? Aqui diz que tem que haver plano anual de trabalho; no convênio original, cláusula 2º, programa de trabalho anual. Onde estão? Não existem. Não há o que aprovar e, como diz o Ver. Werner Becker, nós estamos aprovando nada, porque nada é dito em torno do assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdomiro Franco): O Vereador Clóvis Brum tem a palavra para discutir.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores este Projeto tem sido exaustivamente debatido nesta Casa; eu não acredito, de sã consciência, que os Vereadores possam votar favoravelmente este projeto, a não ser os que não passam nunca por uma rua sem calçamento irregular. Eu já sabia que o Prefeito de Porto Alegre ia-se notabilizar pelo número de quilômetros de ruas – não é que ele fosse calçar – que ele vai destruir ao longo de sua administração. O Prefeito Alceu Collares passará para a História como o Prefeito que mais destruiu ruas calçadas nesta Capital. É uma vergonha, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a situação em que este famigerado Projeto Rio Guaíba deixa as ruas de calçamento irregular em Porto Alegre, sem considerar as ruas não-calçadas por onde passa o projeto. Agora, uma coisa é certa: a votação que se impõe, nesta tarde, é uma só: ou a Câmara autoriza que a Cidade permaneça no caos e no esburacamento por mais dois anos, ou a Câmara dá um basta para esta situação. Eu pensava que vinha hoje aqui um termo aditivo diminuindo o prazo dessas obras. Pensava que o Partenon, a Vila Bom Jesus, a Vila Jardim, a Intercap, o Jardim Sabará e demais bairros da capital pudessem se ver livres desses buracos, dessa destruição do seu calçamento o mais rápido possível. Não, aqui veio uma prorrogação para que este desmando em termos de obras públicas continue. Questionou-se nesta tribuna há pouco que não está no projeto um plano de obras anual, como deveria estar. Nem vai estar, não vamos encontrar porque o famigerado Projeto Rio Guaíba está funcionando há mais de 5 anos sem qualquer conclusão lógica.
O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouvi o orador que antecedeu V. Ex.ª e estou em dúvida. Estão falando no Projeto Rio Guaíba e tenho para mim que esse é um convênio com o DNOS que não tem muito a ver com o Projeto Rio Guaíba. Confesso minha dúvida, pois se é um projeto contra cheias em Porto Alegre, realmente tenho dúvidas.
O SR. CLÓVIS BRUM: V. Ex.ª suscita um debate esclarecendo o encaminhamento impreciso do Prefeito.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Projeto é um convênio com o DNOS, mas se V. Ex.ª tomar o convênio original verá uma menção específica em que a parte que ora se acha em convênio é a parte da Ponta do Melo à Ponta da Cadeia e é a área onde seria construída uma estação de tratamento integrante do Projeto Rio Guaíba. A área de esgotos de saneamento se liga, indiretamente, nos dois projetos. É uma dúvida e uma questão levantada por mim, não é uma afirmação. Acho extrema coincidência que exatamente aquele projeto que era a menina dos olhos e a mania do Sr. Wílson Ghignatt, retorne agora nesse aditivo com o DNOS.
O SR. CLÓVIS BRUM: E digo mais ao Vereador Hermes Dutra e a V. Ex.ª, Vereador. A transferência de qualquer recurso por parte do Município e da própria Secretaria de Obras do Estado para esse convênio significa em atrasar em 24 meses as redes do esgoto cloacal que se estendem de maneira desordenada, desplanejada, destruindo as ruas de Porto Alegre.
O Sr. Hermes Dutra: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer e assino embaixo. A minha pergunta foi para que esta Casa não incorra e amanhã vem o Sr. Prefeito pela imprensa dizer que nós não sabemos o que estamos tratando. A minha idéia foi deixar bem clara a situação. Ainda permaneço em dúvida, Vereador. Acho que V. Ex.ª tem razão quanto à ilação que tira e a acho justa; agora, na verdade, o projeto trata da construção dos diques à beira do Guaíba – quer dizer, não afetaria essas partes que V. Ex.ª levanta, com as quais eu concordo. Diga-se de passagem, com esses esburacamentos que se faz. Agora, esse convênio de hoje é específico para isso com essa opinião do Ver. Antonio Hohlfeldt, que não condeno de todo, porque tem um pouco de fundamento, é uma leve suspeição quanto a uma coincidência.
O SR. CLÓVIS BRUM: Pode ter certeza, Ver. Hermes Dutra, vão fatalmente acabar no desordenado e no malicioso Projeto Rio Guaíba todos os convênios que tratarem especificamente desses alagamentos. Os alagamentos estão aí, vão continuar, foram construídos corredores em cima dos alagamentos, ninguém resolveu. Agora, uma coisa é certa: 24 meses a mais é beneficiar a intenção e a essência do Projeto Rio Guaíba. Não há outro sentido. Está dirigido esse Projeto sim, essa prorrogação sim, às obras contratadas do Projeto Rio Guaíba, entre elas, as usinas de tratamento.
O Sr. Hermes Dutra: Outra questão que me chama a atenção, lendo o Termo Aditivo, é de que o convênio original venceu no mês de junho passado. Quer dizer: eventualmente, nós também poderemos ser jogados numa situação de estarmos evitando obras para a Cidade. O próprio parecer do Ver. Caio Lustosa é favorável e a questão que eu levanto é esta: acho que não é o caso de condenar ou de apoiar sem que se esclareça eficientemente a questão. E faço justiça ao Ver. Antonio Hohlfeldt: quem tem que esclarecer isso é a bancada do PDT e o Prefeito e não nós.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato. Digo mais: eu não entendi, Ver. Antonio Hohlfeldt, isto aqui. Trata-se especificamente do consumidor, de contribuinte e proprietários da rede de esgoto cloacal de Porto Alegre, que passa a ser um mero usuário e contribuinte, porque essas obras todas que estão sendo feitas no Projeto Rio Guaíba e que vão culminar com as estações de tratamento serão pagas pelo contribuinte. Eu não sei por que existe Comissão de Defesa do Consumidor nesta Casa. Não entendo. Será que essa comissão é para examinar o preço da laranja, o preço do repolho, o preço da verdura? Eu não entendo por que a Comissão de Defesa do Consumidor não tratou deste assunto que atinge exatamente o contribuinte, que atinge o que vai pagar, em última análise, e que já está pagando a taxa de esgoto. Não entendo por que este assunto não passou por essa Comissão. O Líder do PDT, que me olha de maneira feroz, deve dar à Casa uma explicação.
O SR. PRESIDENTE (Valdomiro Franco): O Ver. Hermes Dutra se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª, com a aquiescência dos Vereadores Cleom Guatimozim e Caio Lustosa, que já estavam inscritos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço. Agora, vai ter que ser um artista magistral o Ver. Cleom Guatimozim, daqui a alguns minutos, para tentar explicar a prorrogação desse convênio. Sabe a Casa que qualquer estação de tratamento fatalmente está dentro do Projeto Rio Guaíba; sabe o Ver. Cleom Guatimozim que o Projeto Rio Guaíba está causando um mal à Cidade enorme. Naquela violência, naquela ânsia de querer fazer a quilometragem de implantação de canos de esgoto de que trata o Projeto, se não, haveria rescisão do referido convênio, a Prefeitura está mandando colocar cano à revelia, no maior desordenamento possível e, agora, quer mais dois anos para prorrogar um convênio que já venceu o prazo, cuja obra já deveria estar concluída. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nem vou pensar duas vezes: já voto contra essa prorrogação, já voto agora. Sei que a Liderança do PSB, através do Ver. Werner Becker, pretende pedir o adiamento da votação. Se me for dada a oportunidade de votar, voto agora, contra, e se mil oportunidades eu tivesse de votar contra esse Projeto, e de discutir contra esse Projeto, e de encaminhar contra esse Projeto, e de justificar os milhões de malefícios que esse Projeto está criando a esta Cidade, eu o faria, sem qualquer remorso e com a maior satisfação. Voto contra, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque projetos que prorrogam prazos para obras que foram conveniadas, que não foram cumpridas, que eram criticadas pelo Prefeito e que agora são apoiadas pelo Prefeito, que eram condenadas por parte da Administração que não era Administração e que agora, em sendo Administração, apóia essas obras, merecem meu voto contra. O Projeto Rio Guaíba era um câncer na vida desta Cidade quando o Prefeito Collares era candidato; era um câncer na vida desta Cidade quando muitos Vereadores do PDT eram oposição; hoje, o Projeto Rio Guaíba é um paraíso, é uma coisa que traz até bons resultados à saúde pública. Este Projeto é um desastre. Agora, com toda tranqüilidade, digo que não disponho de veículo de comunicação para transmitir toda essa preocupação em cima do Projeto Rio Guaíba, mas vou transmiti-lo na íntegra, o meu pronunciamento, aos quatro ou cinco vizinhos que moram perto da minha casa, onde posso e tenho com quem conversar, a quem posso transmitir o que digo nesta Casa. Talvez os pronunciamentos desta Casa que tratam dos mais relevantes problemas desta Cidade são ouvidos por pouco mais de 40 pessoas. Gostaríamos de que esses problemas fossem ouvidos e fosse dado igual tratamento, igual divulgação, através dos veículos de comunicação, ao nosso trabalho.
Hoje, trata-se de um Projeto que dará 24 meses, dois anos a mais para que continuem as angústias dos moradores dos bairros afetados pelo famigerado Projeto Rio Guaíba.
O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Desejo fazer-lhe um apelo, embora V. Ex.ª já tenha sua decisão. Sou um Vereador muito menos experiente e arguto que V. Ex.ª e pela primeira vez este Aditivo passa por minhas mãos, conforme comprovei, não por responsabilidade minha. Então, para me pronunciar fundamentadamente, fiz um Requerimento de adiamento por três Sessões. Logo, pediria a colaboração de sua bancada para que fosse votado esse adiamento para que não se diga que se negou aprovação sem maiores estudos. Prometo-lhe que farei um exame fundamentado. É um apelo.
O SR. CLÓVIS BRUM: Até transmito seu apelo aos demais companheiros, a fim de que entendam que este apelo não é diretamente a este Vereador, mas à Bancada e ao Plenário em geral. Vou votar pelo adiamento para não dizerem que sou radical, que assumo a tribuna para condenar e nem sequer dou a oportunidade ao diálogo. Vamos continuar o debate em outras oportunidades. Agora eu digo com toda a clareza: até que alguém possa me explicar como se vai resolver a destruição das ruas calçadas, como se vão resolver os quilômetros de buracos que estão se abrindo nesta Cidade, eu votarei contra o Projeto.
O Sr. Mendes Ribeiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª sabe que atuo em um bairro, como Vereador, que vem sendo tremendamente castigado pelo Projeto Rio Guaíba, que é a Intercap. O bairro Intercap vem tendo problemas tremendos com o Projeto Rio Guaíba. Agora lhe pergunto: vamos votar pelo adiamento, para que possa ter um estudo mais profundo, perfeito, da situação, melhor esclarecimento? O aditamento vem para prorrogar o prazo das obras, perfeito? E se nós não aprovarmos, Ver. Clóvis Brum?
O SR. CLÓVIS BRUM: Se nós não aprovarmos? Eu respondo a V. Ex.ª: mais de que não aprovar, temos que rescindir o Projeto Rio Guaíba. Temos que rescindir imediatamente, revogar este convênio.
O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inclusive no próprio convênio Rio Guaíba, existe parecer jurídico falando da possibilidade jurídica unilateral do convênio.
O SR. CLÓVIS
BRUM: Eu acho que não só devemos rejeitar o Projeto, como atingir no âmago
a questão. A questão toda é o Projeto Rio Guaíba.
Tudo está girando em torno do famigerado Rio Guaíba, que deve ser renunciado
imediatamente. O diretor do DMAE, Dr. Petersen, era, na oportunidade, assessor
da bancada do PMDB, e a posição do Dr. Petersen sabem qual era? Violentamente
contrária ao Projeto Rio Guaíba, como técnico de renome que é S. Ex.ª, como
experiente, experimentado técnico que é. E justificava por que era contra o Dr.
Petersen. Está aí o Ver. Cleom Guatimozim, que sabe. Aliás, um dos poucos
Vereadores a favor do projeto, na área do PMDB, era o Ver. Cleom Guatimozim,
que quis também fazer um pesquisa. Sabem a maneira esdrúxula, leviana, com que
ele me convidou? Me convidou para fazer uma pesquisa na Rua da Praia, sobre o
Projeto Rio Guaíba. Sabem qual a pergunta que ele fazia? Atacava a pessoa e perguntava:
“Você é a favor da balneabilidade do nosso rio, ou contra?” Porque a propaganda
do Prefeito Villela era para tornar balneável o rio. Quem é que não queria
tomar banho na praia?
O Sr. Caio Lustosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta discussão está mostrando como as conclusões da CPI sobre o Rio Guaíba, que apontavam para o Prefeito, Dr. Alceu Collares, hoje, a denúncia deste convênio, estavam acertadas. Infelizmente, S. Exa. não concordou e a maioria da Câmara não aprovou projeto de resolução neste sentido. Eu queria lembrar apenas que dei um parecer neste convênio com o DNOS apenas sobre a questão jurídico-formal do convênio. Ele em si, conforme a assessoria técnica, não tem reparo algum, é legal, mas, sob o ponto de vista do interesse público, hoje à tarde é que veio o Ver. Antonio Hohlfeldt dizer que ele, apesar de não dizer claramente que tem ligação com o projeto Rio Guaíba, está intimamente ligado ao mesmo. E hoje isto é mais grave ainda, porque o Dr. João Alberto Scham, que é o atual Coordenador do projeto, em depoimento que fez aqui nesta Mesa, há cerca de um mês, declarou que não vão fazer mais estações de tratamento. Estão com outro plano para colocar todo o esgoto, através de um tubão, do outro lado do rio, se o Município de Guaíba permitir. Abandonaram todos os estudos das estações de tratamento e de aterros e, agora, vem este convênio para prorrogar. É brincadeira. Realmente, este convênio não pode, a não ser que seja muito bem explicado o que o DNOS pretende com esta obra. Nós não podemos aprovar, ainda mais que é o Dr. Linhares que está à frente disto e ele também está lá em Tramandaí, aterrando a metade da lagoa de Tramandaí. Ele é um especialista em aterro. Acho que a Câmara tem que abrir os olhos, porque isto realmente não é coisa séria.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Ex.ª Agora, como vai ser fácil para o Líder do PDT justificar o Projeto! Vai chegar aqui e vai começar dizendo o seguinte: na qualidade de Líder do PDT, companheiro do Prefeito Collares, não se trata do Projeto Rio Guaíba, é outro assunto. O Ver. Clóvis Brum, de maneira maldosa, trouxe o Projeto do Rio Guaíba à baila, porque não é nada disto, etc., etc. Quando todo mundo sabe que este convênio acaba no Projeto Rio Guaíba, sim. Soma, multiplica e divide e vai dar exatamente no Projeto Rio Guaíba. Agora, o Ver. Cleom Guatimozim também vai ter que justificar uma coisa, se as praias do Rio Guaíba estão despoluídas, se ele toma banho nele... Porque ele defendia o Projeto do então interventor Socias Villela, com a propaganda farta de que a praia ia tornar-se balneável. Está aí o Projeto Rio Guaíba, está aí o rio cada vez mais poluído e está aí um aditivo para ser votado, que vai culminar exatamente em cima daquele Projeto. Está aí a nova informação que traz à Casa, pelo Ver. Caio Lustosa, que, segundo a palavra do próprio supervisor do Projeto Rio Guaíba, não se fará mais estação de tratamento em Porto Alegre, mas se vai colocar um tubo para se jogar todo o esgoto cloacal em cima de Guaíba. Eu até gostaria que os assessores de imprensa da Câmara se ativessem a um dado. Disse o superintendente do Projeto Rio Guaíba, aqui nesta Casa, que provavelmente não saíssem mais as estações de tratamento, mas se colocasse um enorme tubão para se jogar todo o esgoto cloacal no outro lado do rio. No outro lado do rio, que eu entendo, é, exatamente, em Guaíba. Guaíba já está com a Borregard e, agora, mais o esgoto da Capital em cima do Guaíba. É brincadeira! É brincadeira uma declaração do Coordenador do Projeto Rio Guaíba nestes termos. E ainda vãoi se dar mais dois anos para que o irrealizável se realize.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos ser sinceros: está faltando um pouquinho de coragem desta Casa. E, aí, eu concordo com alguns comunicadores que dizem que está faltando um pouquinho de iniciativas mais drásticas nesta Casa. Nós temos que denunciar este convênio imediatamente. Eu quero dar um esclarecimento aos meus companheiros de Plenário: eu vou apresentar um Projeto de Lei denunciando este convênio, ou seja, revogando a Lei que aprovou este convênio. Pretendo apresentar imediatamente. E aqueles que quiserem ver a cidade esburacada, destruída, que fiquem com o Projeto Rio Guaíba. Aqueles que querem ver uma cidade sem buracos, que as poucas ruas dos bairros com calçamento irregular fiquem calçadas, vão votar pela rescisão deste famigerado Projeto Rio Guaíba. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): O próximo orador inscrito é o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, tive a impressão que se estava discutindo o Projeto Rio Guaíba. Há uma confusão, embora uma proximidade, como disse o Ver. Caio Lustosa em outras palavras: o Projeto Rio Guaíba visa a balneabilidade do Rio Guaíba e este Projeto, aqui, é um projeto contra as cheias.
Parece-me que, em princípio, se a água do rio Guaíba for poluída, este é um projeto contra as cheias; se a água do rio Guaíba estiver limpa e cristalina, este é um projeto contra as cheias. Não há correlação. Se falou aqui, exclusivamente, no Projeto Rio Guaíba. Vejam, por exemplo, que o Ver. Clóvis Brum citou até os buracos da Cidade! Ora, quem não sabe, nesta Casa, que buraco é progresso! Cidade com buracos é uma cidade com progresso! É uma cidade onde há trânsito nas vias públicas, em que há movimentação nas suas artérias! Então surgem os buracos. Uma cidade sem buracos é utopia. Uma cidade sem nenhum buraco, lisinha, ajeitadinha, com pavimentação regular, sem nenhum buraquinho, esta só nos contos de fadas! Porque a metrópole firme como é Porto Alegre, a quinta do País, está esburacada! Mas é natural! Ora, vejam, Srs. Vereadores, em todas as ruas desta Cidade há uma movimentação de progresso, de trabalho. E até o carroceiro, a camionete com alto-falante, que vende legumes, os caminhões pesados, a movimentação dos automóveis, isto é progresso!
O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pedi prorrogação por três Sessões, da votação desse convênio, porque eu acho que esse Projeto nunca passou pelas minhas mãos e de outros Vereadores. E eu acho que já tinha justificado suficiente, mas agora, depois de ouvir V. Ex.ª, eu acho que está mais justificado. Talvez eu precisasse de mais três sessões ainda para pensar nessa novidade de V. Ex.ª, que mede o progresso da Cidade pelos buracos! Talvez eu vá concordar, mas me dê três Sessões.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: É, V. Ex.ª generalizou, mas é mais ou menos isso; a cidade sem buracos é a cidade dos contos de fadas. Quando eu estava no berço, e não faz muito tempo, vovô me contava sobre uma cidade linda, utópica! Mas a mágoa do Ver. Clóvis Brum é porque nós fomos fazer uma pesquisa na Rua da Praia, e nós abordamos dez pessoas, e as dez pessoas foram favoráveis ao Projeto Rio Guaíba. Não satisfeito, o Ver. Clóvis Brum avistou um vendedor de sorvete, e dizia: “Aquele sim, aquele mora na periferia e entende das coisas e para ele eu vou perguntar!” E o Ver. Clóvis Brum perguntou ao vendedor de sorvete, e ele disse: “Eu penso que se tenha que tomar banho, sem o perigo para as crianças lá de casa!” Então o Ver. Clóvis Brum perdeu por onze a zero e, não satisfeito, veio a esta tribuna dizer que as perguntas foram preparadas. Ora, o projeto não está em jogo; esse convênio está em vigor e o que pretendemos é o dilatamento do prazo de vigência; as obras continuam por mais 24 meses – aqui não fala em dois anos, fala em 24 meses; V. Ex.ª procura dizer dois anos para dar a impressão de mais tempo.
O Sr. Werner Becker: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª até pode ter razão, mas eu pergunto: há algum óbice? Algum problema, ou constrangimento com a administração federal ou municipal com a prorrogação por três sessões?
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Não há e vou concordar com ela: acontece que existem problemas que devem ser abordados. Havia uma administração em Porto Alegre, naturalmente não pelo voto direto, que tinha o seu plano de ação, respeitável do ponto de vista deles; a administração da cidade, eleita pelo voto direto, entendeu que deve suprimir as usinas de tratamento e certamente, porque há coisas mais modernas. Eu vi na Alemanha, Ver. Caio Lustosa, que o esgoto batia nos interceptadores, caía em uma grande piscina onde uma batedeira gigante batia tudo, transformando em estado pastoso; essa mesma pasta era colocada em formas fazendo lajotas para a pavimentação de ruas e edifícios públicos; e até mais: daquele esgoto tiravam-se as proteínas para a confecção de margarina. Nós não pretendemos fazer margarina dessas proteínas; mas pretendemos acompanhar a evolução. Ora, qual o governo eleito pelo povo que colocaria uma usina de tratamento de esgotos ali na Ponta da Cadeia? Não colocaria porque seria agredir os moradores.
A SRA. PRESIDENTE: São 18h. A Sessão está prorrogada por mais duas horas.
O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Depois de ouvir o que foi registrado pela taquigrafia e pelos gravadores e que o Plenário ouviu, seu ensaio – pois à medida em que se dá um exemplo é um ensaio, uma incursão em torno de algo que se acha certo – de fazer margarina do esgoto cloacal, sinceramente espero que o Prefeito Collares não tente fazer margarina do esgoto cloacal. Até pode ser uma coisa tecnicamente palpável, mas acho que o povo porto-alegrense não merece isto. A atual administração em nada alterou o Projeto Rio Guaíba, a não ser suprimir as obras mais importantes, e deixou as obras corriqueiras, leves, que estão criando o maior problema para a cidade com esburacamento. Não sou contra essas obras, sou contra o fato de que essas obras continuem sendo manipuladas pela CORSAN. Podem ser tratadas e desenvolvidas pelo DMAE, com recursos federais se preciso for, mas que permaneçam sendo propriedade do DMAE, do Município de Porto Alegre, e que o contribuinte que paga seja o dono da obra.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço o seu aparte e repito: a preocupação do Ver. Caio Lustosa são os buracos. A Av. Ipiranga ainda está implantando a tubulação do Projeto Rio Guaíba. Isto é progresso. A cidade que cresce desordenadamente, como Porto Alegre, necessita de obras permanentes e também de buracos permanentes. Há necessidade, não se pode condenar. Acho que se deve elogiar. Vejam que a administração está fazendo muitos buracos e sepultando canos que ajudarão o progresso da cidade, o escoamento do esgoto cloacal e tudo aquilo que oferecem os projetos que são enviados a esta Casa. Não sou contra os buracos, os buracos necessários ao desenvolvimento da Cidade. Veja, Vereador, nós somos uma pequena metrópole; até as megalópoles do mundo estão cheias de buracos pela necessidade de sua explosão demográfica. Mas o que me surpreende – volto atrás – é esse Projeto que não tem nada, não é parente do Projeto Rio Guaíba, não é primo dele. Não tem nada ver com o Projeto do Rio Guaíba. Repito: o Projeto Rio Guaíba visa à balneabilidade do Rio Guaíba e que este Projeto estabelece medidas de proteção contra as cheias. São coisas distintas. Vamos, inclusive, atender o apelo que nos faz o Ver. Werner Becker, acreditando que, quando este Projeto voltar, S. Exa. já esteja convencido – porque não teve oportunidade de ler, se não é inteligente e estaria convencido da sua necessidade porque ele está vigendo. Só quero desvincular uma coisa da outra: o Projeto Rio Guaíba para lá, obra de proteção contra as cheias para cá. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Werner Becker, solicitando seja o PA nº 10/86 adiado em sua discussão e votação por 3 Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
EXPEDIENTE
OFÍCIOS
- 529/86, do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando em anexo à Proposta Orçamentária, os Decretos nº 8797 e nº 8798, de 30.09.1986, que estipulam os novos valores do m² para terrenos e construções e da Unidade de Referência Padrão (URP), e tabela de índices.
- 634/86, do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando Mensagem Retificativa da Proposta Orçamentária de 1987 e Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989.
- 635/86, do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando Mensagem Retificativa da Proposta Orçamentária do DMLU para 1987.
- 636/86, do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando Mensagem Retificativa do Projeto de Lei Orçamentária do DMAE para 1987 e do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989.
- 637/86, do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando Mensagem Retificativa da Proposta Orçamentária de 1987.
- 644/86, do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei do Executivo nº 78/86, que autoriza o DMAE a dar contribuição à Administração Centralizada e dá outras providências.
- 645/86, do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando Pedido de Autorização nº 20/86, para Convênio com o Departamento Municipal de Água e Esgotos, visando à realização dos serviços de repavimentação de logradouros públicos em decorrência dos trabalhos de implantação de ligações domiciliares, fugas de água e desobstruções executadas pelo DMAE.
A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Estão levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 18h05min.)
Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 24 de novembro de 1986.
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